(DOC. VP 176.5892.8001.3500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada. 2. Revendo as razões recursais, observa-se que prevalece intacto o fundamento relativo à não demonstração da aventada divergência jurisprudencial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento.»

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