(DOC. VP 184.5284.2002.4200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ser indevida a multa aplicada pela instância de origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno do contribuinte que não se conhece.

«1 - A decisão recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, da ora agravante, fundado na ausência de prequestionamento e na impossibilidade de se discute, em sede de Recurso Especial, princípio constitucional. 2 - Neste recurso, a parte agravante não rebateu as razões expostas na decisão que visa a impugnar. Aplicável, portanto, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agr

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