(DOC. VP 210.5140.7878.2169)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ITCMD. Ausência de comprovação de que os valores recebidos eram decorrentes do suposto contrato de mútuo. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão que demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A alegada violação do CPC/20105, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote