(DOC. VP 177.1681.4000.4900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da contribuinte não conhecido.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. 2. Como cediço, a parte, para obter que seu Recurso Especial inadmitido ascenda a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. Neste recurso, a parte agravante não reba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote