Jurisprudência sobre
aumento da pena
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351 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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352 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. «reformatio in pejus. Inocorrência. Hipótese. Advento da Lei 12015/2009 que revogou o CP, art. 214. Condenação do réu pelo antigo crime de estupro e também pelo antigo crime de atentado violento ao pudor. Aumento da pena-base na instância recursal. Admissibilidade. Recursos parcialmente providos.
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353 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena base. Natureza do entorpecente. Aumento. Agravante da reincidência. Quantum. Motivação concreta. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Constrangimento ilegal. Ausência. Parcial conhecimento e, nesta extensão, denegação da ordem.
«1 - A natureza do entorpecente é fundamento válido para aumento da pena-base, diante do preconizado no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aumento da pena. Continuidade delitiva. Número de infrações.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva é determinada, basicamente, pelo número de infrações cometidas. Este parâmetro serve para estabelecer, conforme o caso, a fração de aumento que incidirá sobre a pena, restando estabelecido o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. ... ()
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355 - TJMG. Homicídio qualificado. Duas qualificadoras. Consideração de uma como causa de aumento da pena e a outra como circunstância agravante. Há voto vencido. CP, art. 61.
«Havendo duas qualificadoras que integram o crime de homicídio, uma delas funciona como causa de aumento, devendo a outra incidir como circunstância agravante. V.v.: - Na hipótese de incidência de duas qualificadoras integrantes do crime de homicídio qualificado, não pode uma delas ser tomada como circunstância agravante, ante expressa proibição do legislador contida no CP, art. 61. (Desª. Jane Silva).... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Aumento pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Mostra-se válido o aumento da pena-base pelos maus antecedentes do réu, assim considerados, ante a existência de condenações definitivas, diversas da utilizada como reincidência. ... ()
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357 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Causa de diminuição. Semi- imputabilidade. Fração eleita. Devida motivação. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Sa lvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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358 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Aplicação de agravantes. Aumento de 1/6. Possibilidade. Ausência de percentual mínimo ou máximo definido pelo CP. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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359 - TJSP. ROUBO MAJORADO TENTADO. PROVA. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. AUMENTO EM RAZÃO DOS APONTAMENTOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O reconhecimento seguro do agente pela vítima, ratificado em juízo, somado à prova oral amealhada aos autos, torna certa a autoria do delito, afastando a tese absolutória fundada na falta de provas da autoria. ... ()
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360 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes e consequências do delito. Fração justificada. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase. Critério matemático. Ofensa à Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Multirreincidência. Aumento da pena na segunda fase da dosimetria em 1/3 (um terço). Motivação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não há flagrante desproporcionalidade se as instâncias ordinárias, com fundamento na multirreincidência do agravante, majora a pena no patamar de 1/3 (um terço) do interregno existente entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Existência de mais de uma majorante. Utilização de uma delas para justificar o aumento da pena-base. Possibilidade. Regime inicial. Imposição do fechado. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Reprimenda definitiva superior a 4 anos. Art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - É entendimento deste Superior Tribunal a possibilidade de, na existência de mais de uma majorante do crime de roubo, a utilização de uma delas para justificar o aumento da pena-base. ... ()
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363 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Fundamentação concreta e idônea. Quantum de aumento da pena. Desproporcionalidade. Segunda fase. Fração de aumento superior a 1/6. Possibilidade. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida pela decisão agravada. Quantum de redução da sanção pela confissão espontânea majorado. Pena total para cada delito. 13 anos e 6 meses. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal ou aumento da fração de diminuição da pena pela atenuante. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução proporcional. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte admite que, no homicídio duplamente qualificado, uma qualificadora seja utilizada para a formação do tipo qualificado e a outra empregada para majorar a pena-base, na primeira etapa da dosimetria da pena, ou como causa de aumento ou agravante, ficando apenas vedado o bis in idem. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Exasperação da pena-Base. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento idôneo. Quantidade de drogas expressiva. Contudo, de aumento se mostrou desproporcional. Quantum pena-Base redimensionada. Agravo regimental não provido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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366 - TJSP. Apelação. Receptação dolosa. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo bem caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reajustada. Redução do aumento da pena-base. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Prestação pecuniária reduzida. Regime semiaberto em caso de reconversão inalterado. Recurso parcialmente provido
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367 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Sentença. Dosimetria. Primeira fase. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Aumento proporcional e razoável. Agravo regimental não provido.
«1. As instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a existência de condenações anteriores com trânsito em julgado. ... ()
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368 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena em 3/8. Fundamentação insuficiente. Incidência da Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Correção de ilegalidade de ofício. Fração de aumento reduzida para o mínimo legal. Agravo desprovido.
«I - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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369 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação da pena- Base. Grande quantidade de droga apreendida. Readequação da fração de aumento da pena-Base para 1/3. Ordem concedida em parte, com efeitos extensivos.
I - CASO EM EXAME... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena básica. Quantidade e natureza do entorpecente. Aumento fundamentado e proporcional. Agravo não provido.
1 - Não há ilegalidade no aumento da pena básica em 1/3, fundado na quantidade e na natureza da droga apreendida (905g de cocaína), consoante autoriza a Lei 11.343/2006, art. 42.... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento fundamentado. Confissão inexistente. Fração da minorante justificada. Agravo regimental não provido.
«1 - Justificado e proporcional o aumento da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida (3.726 g de cocaína). ... ()
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372 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Culpabilidade e conduta social. Quantum de aumento da pena-base. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento por cada vetor judicial desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firmada no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa considerada no cálculo da pena-base. Precedentes. ... ()
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373 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. 1. Aumento da pena-base. Circunstância judicial valorada negativamente. Fundamentação concreta. Aumento da pena na fração de 3/8 (três oitavos) existência fundamentação concreta. Ordem não conhecida.
«1. O recurso especial é o meio recursal ordinariamente previsto no ordenamento jurídico para que esta Corte analise eventual ofensa à legislação federal relativa à dosimetria da pena, não podendo tal matéria ser submetida à apreciação deste Sodalício pela via excepcional do habeas corpus, que se encontra atrelada, tão somente, às hipóteses em que se tenha presente verdadeira violência, coação, ilegalidade ou abuso direto e imediato à liberdade de locomoção. Assim, não obstante se admita a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis, imperiosa a limitação de seu uso, em homenagem até mesmo à própria funcionalidade do sistema, já bastante inflado com a utilização alargada e desmedida do writ. ... ()
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374 - STJ. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento proporcional. Réu portador de maus antecedentes. Pluralidade de condenações. Índice de aumento adequado. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualizaçã o da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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375 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Proporcionalidade da exasperação. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Prática de 19 crimes contra vítimas diferentes. Circunstância judicial desfavorável. Aumento da pena no triplo devidamente justificado. Agravo desprovido.
1 - Em relação à alegação de desproporcionalidade do quantum de exasperação, cabe esclarecer que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. ... ()
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376 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Valor do prejuízo não expressivo. Impossibilidade de aumento da pena-base com tal fundamento. Ordem concedida. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte superior no sentido de ser possível a exasperação da pena-base pela consideração negativa do elevado valor omitido. Contudo, no presente caso, a omissão de R$ 4.173,17 não pode ser considerada expressiva a ponto de justificar o incremento da reprimenda inicial, ainda que considerado o período do cometimento do delito. ... ()
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379 - STF. Pena. Dosimetria. Pena. Observadas as fases alusivas à consideração das circunstâncias judiciais. Pena-base. , das atenuantes e agravantes, das causas de diminuição e aumento da pena, descabe assentar ilegalidade. Possível é levar-se em conta o contexto da prática delituosa na primeira fase e na subsequente, concluindo-se pelo motivo fútil, sem que se possa falar de sobreposição.
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380 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Aumento da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Inovação de fundamento não trazido na sentença. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena do paciente. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Concurso formal. Critério de exasperação. Número de infrações cometidas. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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381 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Dosimetria. Desproporcionalidade no aumento da pena-base. Necessidade de observância das frações de 1/8 ou 1/6. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.
1 - A questão referente à necessidade de observância das frações de 1/8 ou 1/6 sobre o intervalo da pena para cada vetor judicial desfavorável não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto simples. Dosimetria. Segunda fase. Aumento da pena pela multirreincidência. Fração de aumento em 1/2 (metade). Proporcionalidade. Sete condenações anteriores. Uma utilizada para compensar com a atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental desprovido.
1 - Entende esta Corte Superior de Justiça que a multirreincidência justifica a exasperação da reprimenda em fração superior à de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria. ... ()
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383 - STJ. penal e processo penal. Habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Dosimetria da pena-base. Alegação de erro material na fração de aumento. Tese refutada pelo tribunal a quo no julgamento da revisão criminal. Inviável a alteração da conclusão adotada pela instância ordinária. Desproporcionalidade do quantum de aumento configurada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir o aumento da pena-base.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. ... ()
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384 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da fração de aumento da pena-base. Prejuízo ínsito ao tipo penal. Manutenção dos maus antecedentes. Regime semiaberto inalterado. Recurso parcialmente provido
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385 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Motivação idônea para o aumento da pena em patamar superior ao mínimo legal pela incidência de três causas de aumento. Ofensa à Súmula 443/STJ não evidenciada. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, no julgamento da apelação defensiva, fundamentou concretamente a exasperação da pena em 5/12 (cinco doze avos) na terceira fase da dosimetria, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. ... ()
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386 - TJSP. Apelação criminal. Roubo art. 157, «caput, na forma do art. 71, «caput, todos do CP. Autoria e materialidades bem delineados nos autos. Condenação de rigor. Recurso exclusivo ministerial visando ao reconhecimento da causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo e assim o aumento da pena. Possibilidade. Prescindibilidade da apreensão do artefato bélico para aferição de seu potencial lesivo. Idoneidade da palavra da vítima. Dado provimento do recurso da Acusação, com repercussão na pena definitiva, com pontual observação quanto à pena de multa
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387 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1)Acusado condenado como incurso no crime definido pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. ... ()
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388 - STJ. Dosimetria. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1. Dadas as particularidades do caso concreto, afigurando-se excessiva e desproporcional a fixação da sanção básica em patamar correspondente a mais que o dobro do mínimo legal em razão da valoração negativa de três circunstâncias judiciais, cumpre reconhecer a ocorrência de ilegalidade manifesta que reclama a concessão de habeas corpus de ofício, operando-se o redimensionamento da reprimenda. ... ()
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389 - STJ. Dosimetria. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1 - Dadas as particularidades do caso concreto, afigurando-se excessiva e desproporcional a fixação da sanção básica em patamar correspondente a mais que o dobro do mínimo legal em razão da natureza e quantidade do entorpecente, cumpre reconhecer a ocorrência de ilegalidade manifesta que reclama a concessão de habeas corpus de ofício, operando-se o redimensionamento da reprimenda. ... ()
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390 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Exclusão da causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Diante da falta de decisão de Tribunal quanto à tese da defesa, acerca da exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno, apresenta-... ()
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391 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantum de aumento do vetor negativo acima de 1/6 (um sexto). Fundamentação idônea, concreta e suficiente. Exasperação proporcional na primeira fase da dosimetria. Manutenção da decisão agravada.
I - No que tange ao critério numérico para exasperação da pena-base por cada circunstância judicial negativa de ambos os delitos, no v. acórdão recorrido, houve fundamentação adequada, concreta e específica suficiente para justificar o aumento da pena-base em patamar superior a 1/6 (um sexto), tendo em vista a circunstância em que delito foi praticado, com a apreensão de quantidade expressiva de cigarros (290 mil maços), o que demonstra a necessidade da fixação da reprimenda no patamar concretizado para o atendimento das finalidades de prevenção especial e repressão do crime. ... ()
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392 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Inexistência de ofensa à Súmula 444/STJ. Reiterados assaltos contra a mesma vítima. Confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração de aumento. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas, «e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime. ... ()
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394 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Internacionalidade. Lei, Art. 18, I 6.368/76. Diminuição do quantum da causa especial de aumento pela Lei 11.343/06. Novatio legis in mellius. Ordem concedida.
1 - O aumento da pena decorrente da transnacionalidade do delito de tráfico de drogas recebeu tratamento mais favorável pela Lei, art. 40, I 11.343/2006, devendo, assim, no caso concreto, incidir o quantum previsto na novatio legis in mellius.... ()
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395 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando o abrandamento da pena. Parcial acolhimento. Juízo que considerou como maus antecedentes duas condenações definitivas por fatos posteriores, o que não justifica o aumento da pena básica. Fração reajustada para 1/6 em razão da condenação remanescente praticada em momento anterior. Na segunda etapa, deve-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, de modo que a pena retorna ao mínimo legal. Regime semiaberto mantido. A concessão de qualquer benefício penal, não seria socialmente recomendável, com arrimo no art. 44, III, e 77, III, ambos do CP. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir para 1/6 a fração de aumento da pena-base em função dos maus antecedentes e reconhecer a presença da atenuante da confissão espontânea, de modo a redimensionar a pena do acusado para 01 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, em regime semiaberto, mantida, no mais, a r. sentença conforme proferida
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396 - TJSP. Tentativas de Roubos em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo - Condenação inevitável - Confissões judiciais dos apelantes corroboradas por prisão em flagrante e seguros relatos das vítimas e do policial militar, revelando as circunstâncias das tentativas de roubos em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo - Condenação mantida - Dosimetria - Fração da diminuição da pena pela tentativa modulada, em virtude de o iter criminis ser consideravelmente percorrido - Circunstâncias dos crimes que não justificam o afastamento da regra contida no parágrafo único do CP, art. 68 - Aumento da pena exclusivo à causa de aumento do emprego de arma - Reconhecimento de concurso continuado entre os crimes de roubo - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido
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397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo triplamente circunstanciado. Aumento da pena em metade na terceira fase da dosimetria. Motivação concreta e idônea. Ausência de violação à Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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398 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Desvalor da personalidade e conduta social. Condenação pretérita com trânsito em julgado. Fundamento inidôneo. Impossibilidade de aumento da pena-base. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Quinta Turma deste Sodalício tem entendimento de que condenações pretéritas, ainda que transitadas em julgado, não constituem fundamentos idôneos a desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aumento da pena-base sem motivação concreta. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação baseada em elementos concretos dos autos, sendo indevida a utilização de argumentos vagos ou genéricos, sem relação direta com a hipótese em apreço. ... ()
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400 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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