(DOC. VP 193.3264.2007.6200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Inexistência de ofensa à Súmula 444/STJ. Reiterados assaltos contra a mesma vítima. Confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O aumento da pena-base não está fundamentado na mera existência de ações penais em curso, vedada pela Súmula 444/STJ, mas sim na elevada ousadia do paciente em praticar vários roubos

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