Jurisprudência sobre
aumento da pena
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151 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e falsidade ideológica. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Inobservância de regra técnica. Causa de aumento da pena. Ausência de bis in idem. Agravo desprovido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. Ademais, de acordo com o RISTJ, art. 159, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo. ... ()
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152 - TJRJ. Pena. Fixação. Agravante. Quantum de aumento. CP, art. 60.
«O Código Penal não estabelece o «quantum da diminuição ou do aumento referente às circunstâncias atenuantes e agravantes, que fica, portanto, ao livre arbítrio do julgador. Todavia, não se trata de um poder ilimitado, devendo ser observada a regra da proporcionalidade e da razoabilidade. As agravantes e atenuantes devem ser menos valoradas do que as causas de diminuição ou aumento de pena, nunca esquecendo, porém, no caso da reincidência, a natureza do crime anterior, a fim de que a pena não seja aumentada de quantitativo maior do que o máximo previsto em abstrato para o delito anterior. Neste sentido, a jurisprudência se orienta de que o aumento da pena na fase intermediária não pode ser superior a 1/6, limite ultrapassado no caso dos autos de forma desproporcional, porquanto, em razão da reincidência, o juiz aumentou a pena base em 1/4.... ()
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153 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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154 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Continuidade delitiva. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM ANÁLISE... ()
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155 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Aplicação da Súmula 443/STJ. Corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Dosimetria. Aumento da pena-base em 1/8 d o intervalo das penas mínima e máxima do tipo penal. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem utilizou fundamentação idônea para justificar o aumento da pena-base em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal para cada circunstância negativada. ... ()
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157 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo. Antecedentes. Reincidência. Bis in idem. Quantidade da droga. Fundamento acrescentado pelo tribunal. Apelação da defesa. Inexistência de reformatio in pejus. Aumento da pena em 1/6 na 2ª fase da dosimetria. Fração proporcional. Precedentes. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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158 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente qualificado. Aumento da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade. Inidoneidade. Ausência.
1 - A estreita via do recurso especial não é adequada à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias, apenas se admitindo seu exame, excepcionalmente, nos casos de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, sob o aspecto da legalidade, de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou, ainda, de erro técnico. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Fração de aumento da pena decorrente das majorantes acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - O roubo praticado em concurso de cinco agentes e com o emprego de quatro armas de fogo constitui fundamento idôneo para a aplicação da fração de aumento da pena acima do mínimo legal, na terceira fase da dosagem da pena. ... ()
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160 - TJRJ. Pena. Aumento da pena base. Trânsito em julgado. Condenação não transitada em julgado. Impossibilidade. Princípio da inocência. Princípio da não culpabilidade. Súmula 444/STJ. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, LXVII.
«Fixação da pena-base no mínimo legal, afastando-se o aumento de pena arbitrado pelo juízo, em razão da existência de condenação ainda não transitada em julgado. Princípio da não-culpabilidade.... ()
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161 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Aumento proporcional. Agravo desprovido.
1 - Na presente hipótese, o juiz sentenciante destacou que o percentual de aumento fixado na pena-base se coaduna com o grau de envolvimento de cada um dos réus nos delitos praticados. Logo, não se verifica manifesta ilegalidade no aumento da pena do agravante em 3/6. ... ()
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162 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-Base. Três circunstâncias jud iciais desfavoráveis. Fração de 1/2. Proporcionalidade e fundamentação. Discricionariedade do julgador. Regime prisional e substituição das penas. Inviabilidade. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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163 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Roubo. Aumento terceira fase da dosimetria. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com a Súmula 443/STJ, «o aumento terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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164 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critério de aumento da pena-Base. Inexistência de critério matemático. Negativação de circunstâncias judiciais. Inocorrência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Stj. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Maus antecedentes. Diversas condenações anteriores. Aumento da pena-base na fração de 1/3. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem utilizou fundamentação idônea para justificar o aumento da pena-base no patamar de 1/3, pelo fato de o agravante ostentar diversas condenações anteriores. ... ()
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E V, E PARÁGRAFO 2º-A, I, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INFRIGÊNCIA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. RECONHECIMENTO DE PESSOA. PRECEDENTES PRETORIANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UM EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS PARA CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO ROUBO. AFASTAMETNO. IMPOSSIBLIDADE. A TERCEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP 961.863/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE, PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO art. 157, PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA UTILIZADA NA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, DESDE QUE SEJA COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO QUE VEM ALINHADA COM NARRATIVA SEGURA DAS VÍTIMAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DECORRENTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TEMPO EM QUE AS VÍTIMAS FICARAM EM PODER DOS ACUSADOS QUE SE AFIGURA SUPERIOR AO NECESSÁRIO A PRÁTICA DELITIVA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILDIADE EXACERBADA. VIOLÊNCIA EMPREGADA ALÉM DA NORMALIADE. VÍTIMAS QUE FORAM SUBMETIDAS A ATOS VEXATÓRIOS. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO A PENA NA FRAÇÃO DE 1/8, QUE FOI ADOTADA PELO SENTENCIANTE E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCURSO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA NO CRIME DE ROUBO. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA MENOR FRAÇÃO, REMANESCENDO, TODAVIA, A FRAÇÃO QUE MAIS AUMENTA A REPRIMENDA E QUE, IN CASU, SE REFERE A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONCERNENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE IMPÕE O ACRÉSCIMO DA SANÇÃO SECUNDÁRIA NA FRAÇÃO DE 2/3. FRAÇÃO QUE ATENDE AO NECESSÁRIO E SUFICIENTE A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA FIXÁ-LA DEFINITIVAMENTE NO MONTANTE DE 09 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 72 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
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167 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVAS. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO AUMENTO DA PENA BASE E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS E PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.
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168 - TJSP. Pena. Fixação. Latrocínio tentado. Aumento da pena mínima não justificado. Majoração baseada em uma condenação não transitada em julgado e na folha de antecedentes. Descabimento. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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169 - STJ. Recurso especial. Três roubos majorados. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Causa de aumento. Majoração da pena acima do mínimo legal sem motivação. Crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes. Concurso formal.
«1. Inviável a majoração da pena-base com base em referências genéricas, desassociadas de fundamentação lastreada em fatos concretos que justifiquem a exasperação da pena. ... ()
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170 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para semiaberto. Indeferimento. Inconformismo. Execução provisória da pena. Recurso Ministerial pendente de julgamento, em que pleiteia o aumento da pena fixada na decisão recorrida. Questão ainda não superada. Situação do agravante indefinida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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171 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Concurso de majorantes. Fração de aumento. Necessidade de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Redução da fração de aumento. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto, com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a, contra acórdão manteve sua condenação pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II e VII, do CP), fixando a pena em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão O recorrente alega violação ao art. 157, § 2º, II e VII, do CP e ao CPP, art. 381, III, sustentando a ausência de fundamentação concreta para a fração de aumento de pena aplicada pelas majorantes.... ()
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172 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Concurso de majorantes. Fração de aumento. Necessidade de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Redução da fração de aumento. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto, com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reduzindo a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II e VII, do CP). O recorrente alega violação ao art. 157, § 2º, II e VII, do CP e ao CPP, art. 381, III, sustentando a ausência de fundamentação concreta para a fração de aumento de pena aplicada pelas majorantes.... ()
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173 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Apreensão de 1.6kg de cocaína no contexto de tráfico internacional. Aumento adequado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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174 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Ameaça e lesão corporal grave dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Decote de circunstância judicial e manutenção da pena-Base. Reformatio in pejus configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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175 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias judiciais. Exasperação da pena-Base. Critério discricionário do julgador. Ausência de percentual fixo para aumento da pena. Fundamentação adequada. Revisão de dosimetria somente em caso de ilegalidade ou teratologia. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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176 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro. Dosimetria. Aumento da pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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177 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada da droga apreendida. 17 kg de maconha. Aumento da pena-base em 1/4 acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo em que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Causa de aumento da pena. Alegação de uso de simulacro. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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179 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Causa de aumento da pena. Uso de arma. Depoimento da vítima colhido apenas na fase de investigação. Comprovação. Ônus probatório. Infringência ao princípio da não-Culpabilidade. Fundamentos não infirmados no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal de origem, ao afastar a causa de aumento da pena por utilização de arma na prática de roubo, assim o fez em razão da ausência de apreensão e perícia da arma empregada no roubo; da insuficiência de comprovação da utilização da arma apenas com base nas declarações da vítima, colhidas ainda na fase investigativa; e da eventual contrariedade ao princípio da não-culpabilidade se invertido o ônus da prova, suportado pela acusação.... ()
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180 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento justificado pela quantidade e natureza da droga. Maus antecedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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181 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Valoração desfavorável da culpabilidade e personalidade. Fundamentação concreta. Aumento na primeira fase. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão excepcional da dosimetria. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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182 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Insuficiência para justificar o aumento da pena-Base. Agravante da reincidência. Fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Redução da pena. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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183 - TJSP. Apelação criminal - Condenação pela prática da infração prevista no CTB, art. 310 - Materialidade e autoria demonstradas - Tipicidade da conduta verificada - Crime de perigo abstrato, nos termos da Súmula 575/STJ - Desproporcionalidade no aumento da pena base, eis que ausentes fundamentos idôneos para tanto - Redução da pena em primeira fase e substituição por prestação pecuniária - Ementa: Apelação criminal - Condenação pela prática da infração prevista no CTB, art. 310 - Materialidade e autoria demonstradas - Tipicidade da conduta verificada - Crime de perigo abstrato, nos termos da Súmula 575/STJ - Desproporcionalidade no aumento da pena base, eis que ausentes fundamentos idôneos para tanto - Redução da pena em primeira fase e substituição por prestação pecuniária - Impossibilidade aplicação da pena de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor diante da ausência de previsão no preceito secundário - Recurso parcialmente provido.
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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Causas de aumento da pena. Fração adotada justificada. Súmula 443/STJ. Não violação. Agravo regimental não provido.
1 - A análise negativa das consequências do delito foi concretamente fundamentada, com base no significativo prejuízo ocasionado pela empreitada criminosa à vítima, uma vez que envolveu o roubo de sacas de café, avaliadas em aproximadamente R$ 360.000,00. ... ()
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185 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155, §4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS. CRIME CONSUMADO. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE PARA A FRAÇÃO DE 1/6, DE OFÍCIO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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186 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prática de cinco delitos em continuidade. Aumento da pena em função do número de infrações. Suficiência da majoração das penas em 1/3. Dosimetria penal reduzida. Recursos providos em parte.
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187 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria. Pretensão de aumento da pena na fração de 1/6 em razão da continuidade delitiva. Aumento realizado no mínimo legal pela instância ordinária. Falta de interesse recursal. Agravo regimental improvido.
«1. Inexiste interesse recursal quanto à incidência da fração mínima do crime continuado quando já aplicado o aumento de 1/6, limite mínimo previsto no CP, art. 71. ... ()
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188 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição. Grande quantidade de droga apreendida não configurada. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Reincidência. Inocorrência de bis in idem. Aumento fundamentado.
I - In casu, verifica-se que a r. sentença condenatória apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível, utilizando-se, entre outras, de expressões como: «índice de sua reprovabilidade na comunidade local, «à vista de seu comportamento e relacionamento nesta cidade, «motivos absolutamente reprováveis « e «consequências totalmente prejudiciais «.... ()
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189 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionatos em continuidade delitiva. Aumento da pena-base. Circunstâncias do crime. Grave prejuízo. Vítimas idosas. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Dois delitos. Ilegalidade na utilização da fração de 1/3. Pedido de substituição da pena. Falta de interesse. Substituição já realizada na sentença condenatória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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190 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Justa causa configurada. Dosimetria. Aumento da pena-Base pela quantidade e natureza dos entorpecentes. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Quadrilha armada. Aumento da pena-base justificado. Maus antecedentes. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Terceira Seção deste STJ admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a elevação da pena-base base acima do mínimo legal a título de maus antecedentes ou personalidade voltada para o crime, ficando vedado o bis in idem. ... ()
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192 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Gigantesca quantidade de droga. Aumento proporcional. Descaminho. Aumento da pena-base. Quantidade da mercadoria apreendida. Fundamentação idônea e majoração proporcional. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Modo fechado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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193 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo circunstanciado. Aumento da pena na terceira fase. Fundamentação concreta. Regime inicial. Progressão. Pedido prejudicado. Writ não conhecido.
«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Utilização indevida da via eleita. Percentual de aumento da pena-base. Inadmissibilidade. Inexistência, ademais, de constrangimento ilegal manifesto. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido.... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Aumento da pena-base. Quantidade relevante. Minorante. Fração mínima. Mula do tráfico. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
«1 - A relevante quantidade de droga prepondera sobre as circunstâncias judiciais referidas na Lei 11.343/2006, art. 42, ensejando o aumento da pena-base. ... ()
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196 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Fração de aumento baseada no número de infrações. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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197 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Causas de aumento de pena. Fração de aumento superior ao patamar mínimo legal. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3 (um terço), na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito. Incidência da Súmula 443/STJ. ... ()
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198 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público e particular. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Continuidade delitiva. Ausência de desproporcionalidade da fração aplicada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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199 - STJ. Embargos de declaração habeas corpus. Roubo circunstanciado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Presença de circunstâncias a autorizar o aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, acima do mínimo legal (1/3). Omissão configurada. Sum. 443/STJ. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo. Aumento na terceira fase da dosimetria. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3, na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito, tanto que foi editada a Súmula 443/STJ, segundo a qual o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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