Jurisprudência sobre
aumento da pena
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401 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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402 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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403 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Desvalor da personalidade e conduta social. Condenação pretérita com trânsito em julgado. Fundamento inidôneo. Impossibilidade de aumento da pena-base. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Quinta Turma deste Sodalício tem entendimento de que condenações pretéritas, ainda que transitadas em julgado, não constituem fundamentos idôneos a desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. ... ()
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404 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base fixada de forma idônea. Culpabilidade e consequências do crime. 3. Presença de 3 causas de aumento. Fração aplicada com fundamento na quantidade. Ilegalidade. Súmula 443/STJ. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aumento da pena-base sem motivação concreta. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação baseada em elementos concretos dos autos, sendo indevida a utilização de argumentos vagos ou genéricos, sem relação direta com a hipótese em apreço. ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Aumento da pena-base em razão da natureza lesiva da droga (crack). Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Revisão fático-probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O aumento da pena-base está justificado natureza lesiva da droga apreendida (crack), em observância ao disposta Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tal circunstância em relação às demais previstas CP, art. 59 - CP. ... ()
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407 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. 1) pena-base. Acréscimo de 2 anos além do mínimo legal. Justificativa idônea. Aumento no patamar inferior a 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. 2) continuidade delitiva. Quatro delitos. Vítimas diversas. Quantum de aumento no patamar de 1/4. 3) aumento em razão das causas de aumento. Instrução deficiente. Impossibilidade de análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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408 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 129, §13 DO CÓDIGO PENAL, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO LCP, art. 21 (POR DUAS VEZES) C/C art. 61, II, ¿F¿ DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA COMPROVADA EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO), PELA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «F DO CÓDIGO PENAL. REGIME ABERTO E SURSIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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409 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Recurso não provido.
1 - É manifesta a ilegalidade no aumento da pena-base quando foram aferidos a natureza de ínfima quantidade de entorpecentes e elementos inerentes ao tipo penal para agravar a situação do réu. ... ()
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410 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Valoração negativa dos antecedentes. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Agravo não provido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Decurso do período depurador. Possibilidade. Firme jurisprudência do STJ. Tema 150 do STF. Suposta ilegalidade no aumento da pena-base em razão da nocividade da droga. Inovação recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
Agravo regimental improvido. ... ()
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412 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição/desclassificação. Exame que demanda revolvimento fático-probatório. Pleito inviável na via eleita. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Utilização de circunstância judicial (variedade e natureza do entorpecente) sopesada para fundamentar o aumento da pena-base e a fração de redução do privilégio. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Necessidade de adequação do patamar de redução. Redimensionamento da pena da paciente. Regime prisional fechado. Paciente primária, condenada a pena não superior a 4 anos de reclusão, com ponderação negativa da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria. Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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413 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal (4 anos), aumentada de 3/8 pela duplicidade de causas de aumento. Total concretizado. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação concreta para a fixação da fração de aumento, bem como do regime prisional. Precedentes do STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para fixar o regime inicial semiaberto, e, de ofício, para estabelecer em 1/3 o percentual relativo à causa de aumento da pena, estendendo os efeitos desse julgado ao corréu, que se encontra na mesma situação processual do ora paciente.
1 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação.... ()
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414 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 1º. Alegação de omissão. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Elevado valor do débito sonegado. Adequado aumento da pena-base em 9 meses pela vetorial das consequências do crime. Prejuízo de mais de 2 milhões de reais em débitos sonegados. Vício não constatado. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste omissão a ser sanada, pois foi ressaltado no acórdão atacado que o aumento de 9 meses pela vetorial das consequências do crime não se mostra desarrazoado ou desproporcional, observado o intervalo de 3 anos entre a pena máxima e mínima do crime do crime da Lei 8.137/1990, art. 1º - 2 a 5 anos de reclusão, tendo a matéria relativa à proporcionalidade do aumento da pena-base sido devidamente enfrentada. ... ()
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415 - STF. Pena. Dosimetria. Cumpre observar a organicidade prevista no CP, art. 68. CP, fixando-se a pena-base para, a seguir, considerar circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento da pena, chegando-se à pena final para, somente então, acionar-se o instituto da continuidade delitiva. Art. 71 do mesmo código.
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416 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Aumento da pena-base. Consequências do crime. Relevante prejuízo causado à vítima. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - É necessário o reexame minucioso de matéria fática, inviável em habeas corpus, para se afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que as consequências do delito extrapolaram a normalidade para o tipo penal em questão (furto), tendo em vista o valor do bem subtraído e a situação econômica da vítima. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade, quantidade e natureza das drogas. Contudo, aumento desarrazoado. Redução da pena-base. Redimensionamento proporcional. Agravo regimental não provido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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419 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Critério de aumento da pena-base. Adoção de um oitavo do intervalo das penas mínima e máxima do tipo penal. Aumento proporcional e adequado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequado. ... ()
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420 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo circunstanciado. Aumento da pena, na terceira fase, com base apenas no número de majorantes. Incidência do enunciado 443 da Súmula do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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421 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Dosimetria. Maus antecedentes e multirreincidência. Aumento da pena. Fundamentação concreta. Consequências do crime. Dano psicológico à vítima. Possibilidade de majoração. Aplicação da Lei 9.807/99, art. 14. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem de habeas corpus não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA READEQUADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE NÃO GERA O AUMENTO DA PENA EM PATAMAR MAIS ELEVADO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Primeira fase. Impugnação ministerial. Feminicídio. Aumento da pena-Base em 1/4 pelo juízo de primeiro grau. Fundamentos concretos. Ausência de fundamentos para o incremento da pena-Base em 1/2 pelo tribunal estadual. Recurso improvido. 1- Como é cediço, a dosimetria da pena insere-Se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Ademais, a exasperação da pena-Base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. 2- No caso, embora a corte de origem tenha implementado a pena-Base na fração de 1/2, valorando negativamente três vetores do CP, art. 59, deixou de explicar as razões pelas quais os considerou desfavoráveis. Assim, por ausência de fundamentação do tribunal, deve prevalecer a sentença originária, na qual o magistrado fundamentou de maneira concreta o aumento da pena base em 1/4, ao explicar o modo pelo qual o sentenciado procurou se furtar da ação delituosa após tê-La praticado, demonstrando irresponsabilidade perante a sociedade, negativando, assim, a conduta social, bem como registrou os clamores da vítima, que gritara para não ser morta, e a ciência do paciente de que a vítima tinha uma filha de tenra idade, fatores que certamente demonstram maior reprovabilidade e que transbordam ao tipo penal. 3- Agravo regimental não provido.
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424 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Inviabilidade. Aumento da pena justificado ante a dupla reincidência do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental agravo em recurso especial. Roubo majorado. Deficiência de fundamentação não constatada. Incidência da Súmula 284/STF afastada. Aumento da pena-base. Fundamentos que desbordam do comum à espécie. Ilegalidade inexistente. Agravo provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
1 - Tendo em vista que não se verifica deficiência de fundamentação, fica afastada a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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426 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma de fogo. Reincidência específica. Aumento da pena em 1/4 na segunda fase. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6. Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta (multirreincidência, reincidência específica). ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Penal. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade do quantum de aumento. Agravo regimental desprovido.
«1 - Considerando que a pena abstratamente cominada ao delito de lesão corporal gravíssima é de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão, o aumento da pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, em virtude da valoração negativa de três circunstâncias judiciais revela-se excessivo, sendo passível de correção na via do habeas corpus, dado ao manifesto constrangimento ilegal imposto ao Agravado. ... ()
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428 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro. Dosimetria. Aumento da pena na primeira etapa com base na culpabilidade elevada do réu e nas consequências da conduta delituosa. Possibilidade. Continuidade delitiva. Aumento da pena na fração de 2/3. Crime praticado durante longo período de tempo. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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429 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-Base aumentada. Fundamento válido. Vetoriais da «culpabilidade, «circunstâncias e «consequências do crime". Concurso formal de crimes. Aumento na fração mínima prevista na lei. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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430 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Impetração substitutiva de recurso próprio. Ilegalidade. Não ocorrência. Fração de aumento da pena-base. Respeito à discricionariedade vinculada. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo o entendimento deste Sodalício, « é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria « (AgRg no HC 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023).... ()
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431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e desacato. Aumento da pena-base. Adoção da usual fração de 1/6 para o crime de desacato (antecedentes) e de 1/4 para o de tráfico (antecedentes e grande quantidade de entorpecentes apreendidos). Inexistência de ilegalidade. Fração que beneficiou a pacente. Agravo regimental não provido.
1 - Como cediço, a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIZ FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... ()
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432 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Continuidade delitiva e concurso material bem aplicados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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433 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Fixação da pena-base. Pretendida vinculação do julgador ao aumento de 1/6 da pena mínima, para cada vetorial valorada negativamente. Descabimento. Presença de três condenações pretéritas pelo mesmo crime. Exasperação da reprimenda básica em9 meses. Proporcionalidade atendida. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem fixou a pena-base do crime de descaminho em 1 ano e 9 meses de reclusão, por valorar negativamente os antecedentes (já que a agravante possuía três condenações anteriores pelo mesmo delito). ... ()
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434 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade das vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Palavra da vítima. Laudo papiloscópico. Majorantes bem reconhecidas. Condenação mantida. Dosimetria. Aumento da pena-base devido. Regime fechado mantido. Recurso improvido
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435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Homicídio simples tentado. Recurso especial fundado na alínea «c» da CF/88, art. 105, III não conhecimento. Súmula 7/STJ. Recurso especial fundado na alínea «a» da CF/88, art. 105, III e CP, art. 59. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Exasperação proporcional. Agravo regimental não provido
1 - A análise do dissídio jurisprudencial suscitado pela defesa está amparada em pressuposto fático cuja constatação depende do reexame do conjunto probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. Com efeito, a alegada divergência jurisprudencial gira em torno do quantum de aumento da pena-base para cada vetorial desfavorável, que é analisado caso a caso, conforme as circunstâncias fáticas do caso concreto. ... ()
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436 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Coabitação e condição de padrasto da vítima. Situações distintas. Aplicação da agravante genérica. CP, art. 61, II, «f e da majorante específica. CP, art. 226, II. Bis in idem. Não ocorrência. Agravante. Aumento da pena na 2ª etapa da dosimetria. Fração superior a 1/6. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - «Não caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, f e da majorante específica do CP, art. 226, II, tendo em vista que a circunstância utilizada pelo Tribunal de origem para agravar a pena foi a prevalência de relações domésticas no ambiente intrafamiliar e para aumentá-la na terceira fase, em razão da majorante específica, utilizou-se da condição de padrasto da vítima, que são situações distintas. (REsp 1645680/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017). ... ()
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437 - TJSP. Apelação criminal. Furto Qualificado. Aumento da pena-base. Atos infracionais. Ordinariamente, não cabe considerar registros de atos infracionais como fator de desabono dos antecedentes do agente após ter ele alcançado a responsabilidade penal etária (CF/88, art. 228)
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438 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Pena-base. Quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do julgador. Motivos do crime. Aumento próximo à fração ideal de 1/8. Desproporcionalidade não configurada. Agravo não provido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade dosimetria. ... ()
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439 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base no mínimo legal. Enunciado sumular 231 desta corte. Compensação entre atenuantes e causa especial de aumento da pena. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da causa de aumento da pena. Envolvimento do menor na prática do delito. Regime inicial semiaberto. Pleito prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 (quatro) anos. Ordem denegada.
«1. Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência das circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-Base. Consequências do crime. Abalo psicológico descrito segundo as peculiaridades do caso concreto. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abalo psicológico descrito segundo as peculiaridades do caso concreto - o detalhamento feito no depoimento da vítima, que discorreu sobre os efeitos profundos e duradouros da violência sexual - legitima o aumento da pena-base em virtude das consequências do crime. Precedentes.... ()
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441 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Descabimento do writ. Inevidência de constrangimento ilegal. Cálculo da pena. Segunda fase. Reincidência específica. Fração de aumento.
«1. É injustificável o seguimento de habeas corpus substitutivo quando não está evidenciada a ocorrência do constrangimento ilegal indicado na impetração. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação macunaíma. Peculato. CP, art. 59 culpabilidade. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade no aumento da pena-base. Ausência. Recurso desprovido.
«1 - O aumento a pena-base está concretamente fundamentado em elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em violação ao CP, art. 59. ... ()
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443 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Aumento da pena-base. Condenação por fato anterior ao delito, mas com trânsito em julgado posterior. Possibilidade de valoração negativa em razão dos antecedentes criminais. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STF. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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444 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Critério de aumento da pena-base. Adoção de um oitavo do intervalo das penas mínima e máxima do tipo penal. Aumento proporcional e adequado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequada. ... ()
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445 - STJ. Penal.. Estupro de vulnerável. Revisão da habeas corpus dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Parcial writ acolhimento. Ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento de pena.
1 - A utilização do como uma espécie de «segunda apelação habeas corpus para revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias é inadmissível, pois desvirtua a finalidade do. Precedentes. writ... ()
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446 - STJ. embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Desproporcionalidade no quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do juízo. Precedentes do STJ. Contradição não demonstrada. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Julgado em consonância com jurisprudência desta corte superior.
1 - Não há contradição a ser sanada. Objetivam os declaratórios, no ponto, a rediscussão de fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para a via recursal. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento da pena. Fundamento concreto. Súmula 443/STJ. Não violação. Fração adotada no concurso formal de crimes justificada. Regime fechado fundamentado. Recurso não provido.
1 - A menção de que o crime foi cometido com emprego de arma de fogo e seis ou sete agentes agentes demonstra a maior gravidade do comportamento ilícito, a justificar o aumento da pena na terceira fase acima da fração mínima, sem violação da Súmula 443/STJ. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base. Matéria não examinada na origem. Impossibilidade de análise nesta instância. Agravo regimental não provido.
1 - Como é cediço, não comporta conhecimento o habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ademais, eventual possibilidade de redução da pena-base não foi apreciada pela Corte local. Assim, constatada a ausência do exame do Tema na origem, não é possível a apreciação das questões suscitadas na inicial deste habeas corpus pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no. Roubo qualificado habeas corpus pela lesão corporal grave. Associação criminosa. Alegação de desproporcionalidade no aumento da pena- Base. Inocorrência. Pena-Base bem fixada. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Aumento em 1/8. Alegação de ofensa ao princípio da congruência. Concurso formal. Supressão de instância. Desprovido.
1 - No caso presente, não há necessidade de se proceder a qualquer reparo na dosimetria penal, porquanto a exasperação da pena-base se deu lastreada em elementos concretos, não se vislumbrando o aumento da pena na primeira fase do procedimento calcado em elementos fáticos genéricos, visto que as circunstâncias delineadas pelo Juízo de primeiro grau, de fato, extrapolam a normalidade delitiva.... ()
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450 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Art. 40, VI, da Lei de drogas. Fração de aumento concretamente fundamentada. Patamar justificado. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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