(DOC. VP 164.8584.7002.7100)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Descabimento do writ. Inevidência de constrangimento ilegal. Cálculo da pena. Segunda fase. Reincidência específica. Fração de aumento.

«1. É injustificável o seguimento de habeas corpus substitutivo quando não está evidenciada a ocorrência do constrangimento ilegal indicado na impetração. 2. Na espécie, o Tribunal paulista não cometeu nenhuma ilegalidade patente ao confirmar o aumento da pena em 1/4 na segunda etapa do cálculo, em razão da existência de reincidência específica. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.»

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