Jurisprudência sobre
aumento da pena
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451 - STJ. Dosimetria. Quantum de aumento da pena-base e fração da agravante. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1. Dadas as particularidades do caso concreto, afigurando-se excessiva e desproporcional a fixação da sanção básica aplicada, assim como a fração adotada pelo reconhecimento de uma agravante, cumpre reconhecer a ocorrência de ilegalidade manifesta que reclama a concessão de habeas corpus de ofício, operando-se o redimensionamento da reprimenda. ... ()
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452 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Tese defensiva. Ausência de prequestionamento.
1 - No tocante à alegação de que a recorrente já respondia por um tipo penal em que está ínsito o abuso de confiança e, por essa razão, não poderia ter a pena-base aumentada, ante o fato de a vítima ser uma senhora idosa, verifica-se que essa tese não foi discutida no acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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453 - STJ. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Existência de constrangimento ilegal.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso autorizem. ... ()
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454 - TJPE. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Aumento de 1/2 (metade) da pena em face de duas causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação. Irregular. Alteração do regime de cumprimento da pena para o semiaberto. Impossibilidade. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.
«1. O aumento da pena em face da existência de causas de aumento de pena deve ser fundamentado, devendo o Juiz, com base nas peculiaridades do caso em concreto, justificar a majoração da punição em patamar acima do mínimo previsto em lei. Precedentes STJ. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Inviabilidade. Aumento da pena justificado ante a dupla reincidência do condenado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.- a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- em se tratando de atenuantes e agravantes, a Lei não estabelece os percentuais da fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta.- hipótese em que a fração de 1/3, utilizada para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, lastreou-se no fato de pesarem contra o agravante duas condenações definitivas caracterizadoras de reincidência (fl. 55), fundamentação idônea e de acordo com o postulado da proporcionalidade. Precedentes.- agravo regimental desprovido.
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456 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados e estupros de vulneráveis, em concurso material. Continuidade delitiva entre cada espécie de crime. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Fração de aumento da pena pela continuidade delitiva específica. Fundamentação idônea. Violência exacerbada. Agravo regimental não conhecido.
«Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada e que se limita a reproduzir os argumentos expostos no habeas corpus». (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, sexta turma, julgado em 20/10/2020, DJE 27/10/2020). ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena-base. Registros criminais anteriores nominados de personalidade. Atecnia. Correção do título da circunstância judicial para maus antecedentes. Proporcionalidade do aumento da pena. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e desacato. Causa de aumento da pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Local de trabalho coletivo. Necessidade de incursão no acervo probatório. Agravo regimental improvido.
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459 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Aumento da pena em 5/12. Não demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Pena-Base fixada além do mínimo legal. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível (CPP, art. 158) para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157, eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não-realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do CPP, art. 167.... ()
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460 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Fixação da pena. Antecedentes e expressiva quantidade de mercadorias. Fração de aumento da pena-base. Proporcionalidade. Pena pecuniária. Situação econômica do réu. Observância. Agravo regimental não provido.
1 - Inexiste violação à proporcionalidade quando a decisão impugnada fixa a pena- base pouco acima do mínimo legal, com a análise do caso concreto e diante da necessária e adequada resposta penal ao delito praticado. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Flagrante ilegalidade verificada apenas em relação a um dos vetoriais utilizados para o aumento da pena básica. Concessão de habeas corpus de ofício limitada a tal questão. Agravo regimental improvido.
1 - Na espécie, do writ não se conheceu, pois o STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).... ()
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462 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Aumento da pena em 3/8 sem motivação concreta. Critério objetivo. Impossibilidade. Coação ilegal patenteada.
1 - É entendimento deste Tribunal que a presença de duas causas de especial aumento previstas no § 2º do CP, art. 157 pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem.... ()
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463 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fração de aumento da pena-base. Regime de cumprimento da pena. Inexistência de similitude fática. Obscuridade e omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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464 - STF. Latrocínio. Crime continuado. Diversidade de vítimas na execução do crime. Exclusão do aumento da pena embasado na continuidade delitiva. CP, art. 157, § 3º.
«O crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas as duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio. Mantida a condenação, expunge-se da pena a majoração, porquanto não configurada a continuidade delitiva. «Habeas corpus deferido, em parte.... ()
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465 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma branca. Aumento superior ao mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Redução da pena. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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466 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Estupros de vulnerável em continuidade delitiva. Aumento da pena-base desprovido de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida ex officio.
«1. É errônea a impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 105, inciso II, alínea a). Precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as Turmas Criminais desta Corte. ... ()
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467 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Crime perpetrado contra descendente. Aumento da pena em 1/6. Constrangimento ilegal não evidenciado. Absolvição. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio com resultado morte. Pena-base. Aumento por única vetorial. Fundamento concreto. Livre convencimento motivado. Precedentes. Agravo improvido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, se qualquer das circunstâncias judiciais indicar maior reprovabilidade da conduta, poderá o sentenciante fundamentadamente aumentar a reprimenda básica, com proporcionalidade, não sendo imperativo o uso de critério matemático. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aumento da pena na segunda fase da dosimetria. Proporcionalidade averiguada. Confissão espontânea. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Não há desproporcionalidade no aumento em 1/3 da pena na segunda fase da dosimetria diante da existência de duas circunstâncias agravantes. ... ()
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470 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena concretizada em 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 1/2, da fração relativa às causas de aumento. Precedentes do STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento da pena, bem como para estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.
1 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação.... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base, afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixação de regime mais gravoso. Matérias apreciadas no habeas corpus 741.265/SP. Reiteração de pedido. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - Constata-se que o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 741.265/SP, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (Apelação Criminal 1500913-36.2019.8.26.0326), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... ()
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472 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Quantum de aumento. Alegada desproporcionalidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - No tocante à tese deduzida no recurso especial, de que o aumento da pena-base por ocasião da culpabilidade deu-se de modo desproporcional, verifica-se que ela não foi discutida no acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas interestadual. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias do delito negativada. Fundamentação idônea. Modus operandi da prática delitiva. Preparo prévio e premeditação. Precedentes. Terceira fase. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Redução da fração aplicada. Inviabilidade. Motivação concreta para justificar o patamar operado. Agravo regimental não provido.
«- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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474 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ingresso forçado em domicílio. Mandado de busca e apreensão devidamente expedido. Aumento justificado da pena em razão da agravante da reincidência. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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475 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado surpreendido com catorze porções de maconha e dinheiro nas imediações de estabelecimento de ensino. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório seguro. Delito configurado. Reconhecimento da causa especial de aumento da pena. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.
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476 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Maus antecedentes configurados. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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477 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Mantido o quantum de aumento da reprimenda com outro fundamento. Validade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte local manteve o quantum de aumento da pena sem agravar a situação do réu. De acordo com o entendimento desta Corte, o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, no exame da quantificação da reprimenda, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que cometido o delito. Inocorrência de reformatio in pejus. Precedentes. ... ()
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479 - STJ. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de furto simples. Recurso da defesa e do Ministério Público. Revisão da dosimetria. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena. Aplicação da fração de 1/6 para aumento da pena-Base. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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480 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Aumento da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias negativas. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Majorantes do roubo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Regime fechado. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal e sanção final superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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481 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Omissão no acórdão recorrido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Insignificância. Inviabilidade. Fração de aumento de pena pela continuidade delitiva considera o número de infrações praticadas. Agravo regimental não provido.
1 - A alegação de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação decorrente de omissão é deficiente visto que, de forma genérica, engloba toda a matéria de mérito suscitada no recurso especial. Incidência do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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482 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado por fraude e abuso de confiança. Pena-base aumentada em 1/2. Circunstâncias do delito que justificam a elevação da reprimenda, mas não na proporção indicada. Redução da pena. Aumento da pena-base em 1/5. Suficiência. Acusada que é primária e ostenta bons antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Possibilidade. Requisitos legais presentes. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.
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483 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Exclusão da causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Diante da falta de decisão de Tribunal quanto à tese da defesa, acerca da exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas, apresenta-se inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c.... ()
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484 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima e estupro. Reconhecimento pessoal. Suposta violação do CPP, art. 226. Irretroatividade da alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Aumento da pena-Base. Maus antecedentes e gravidade das lesões sofridas. Fundamentação idônea. Restrição da liberdade da vítima. Causa de aumento mantida. Não provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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485 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Aumento da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa aferida concretamente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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486 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo em continuidade delitiva (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por cinco vezes, nos termos do art. 71, «caput, todos do CP) - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Aumento da pena-base afastado - Causas especiais de aumento de pena do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo mantidas - Reconhecimento da continuidade delitiva entre os cinco roubos, com o aumento na fração de 1/3 (um terço), diante da quantidade de crimes - Precedente do Colendo STJ - Redimensionamento das penas - Regime prisional mais gravoso mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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487 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Agravante do CP, art. 62, I. Liderança e direção de atividades criminosas. Aumento de 1/6 na segunda fase. Aplicação justificada. Revisão. Via imprópria. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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488 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Impossibilidade de utilização como substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Aumento da pena-Base com fundamento em histórico de atos infracionais. Impossibilidade. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Elementos concretos. Redimensionamento da pena. Fixação do regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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489 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Alegação de desproporcionalidade no aumento da pena-base. Aumento devidamente justificado pela expressiva quantidade e diversidade de droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento implementado na primeira fase. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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490 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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491 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso autorizem. ... ()
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492 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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493 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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494 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II e V,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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495 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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496 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes, com restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo - Réu permaneceu em silêncio em Juízo - Consistentes declarações da vítima Marisa e da policial civil - Causas de aumento bem comprovadas, ante a prova oral colhida - Condenação mantida - Pena-base exasperada em 1/3 ante a multiplicidade de causas de aumento - Aumento da pena em 1/3 na segunda etapa ante as circunstâncias agravantes de crime praticado contra criança e reincidência - Pena elevada em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido.
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497 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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498 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Especial reprovabilidade evidenciada. Motivação válida. Maus antecedentes. Exasperação devida apenas diante da existência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Personalidade. Fundamento inidôneo. Circunstâncias do delito. Furto praticado à noite. Utilização da majorante na primeira fase, como circunstância judicial do CP, art. 59. Possibilidade. Aumento da pena concomitante com os maus antecedentes na segunda fase pela reincidência. Possibilidade. Condenações diversas. Aumento superior a 1/6. Réu duplamente reincidente. Fundamento concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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499 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Aumento da pena. Aplicação da Súmula 443/STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Fundamento concreto. Aumento desproporcional por única vetorial. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Embora a exasperação da pena-base não se dê por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos, a existência de uma única vetorial negativa não permite o aumento da pena-base em 1/3 por ferir o princípio da proporcionalidade. ... ()
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