(DOC. VP 172.0255.0005.5700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Aumento da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa aferida concretamente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico

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