(DOC. VP 250.1061.0273.8424)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Agravante do CP, art. 62, I. Liderança e direção de atividades criminosas. Aumento de 1/6 na segunda fase. Aplicação justificada. Revisão. Via imprópria. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de ANTONIO LUIZ DA SILVA, condenado às penas de 2 anos de reclusão e 10 dias- multa pelo crime de corrupção ativa (art. 333, caput, CP), e de 1 ano e 2 meses de detenção pelo crime de exploração de recursos sem autorização legal (Lei 8.176/1991, art. 1º, I), ambos substituídos por penas restritivas de direitos. O impetrante contesta o aumento da pena em 1/6, na segunda fase da dosimetria, em razão da agravante prevista no CP, art.

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