(DOC. VP 250.2280.1712.0667)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma branca. Aumento superior ao mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Redução da pena. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para reduzir as penas dos réus. O Tribunal de origem havia fixado o aumento da pena acima do mínimo legal em razão da presença das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma branca, sem fundamentação concreta. A defesa sustentou a violação do art. 68, parágrafo único, do CP e da Súmula 443/STJ, alegando ausência

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