Jurisprudência sobre
aumento da pena
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201 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Matéria apreciada no Habeas Corpus 672.024. Reiteração de pedido. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - Constata-se que o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 672.024, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (Apelação Criminal 00061630-96.2020.8.16.0014), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... ()
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202 - STJ. Roubo. Três majorantes. Aumento da pena em 1/2 sem motivação concreta. Critério objetivo. Impossibilidade. Exegese da súmula 443 deste STJ. Coação ilegal patenteada.
1 - É entendimento deste Tribunal que a presença de três causas de especial aumento previstas no § 2º do CP, art. 157 pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem.... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Aumento na terceira fase da dosimetria. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com a Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Aumento na terceira fase da dosimetria. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com a Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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205 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Ausência de circunstâncias a autorizar o aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, acima do mínimo legal (1/3). Omissão configurada. Sum. 443/STJ. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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206 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.
1 - Na hipótese, a verificação da proporcionalidade do aumento da pena-base decorrente de cada uma das vetoriais consideradas desfavoráveis não exige, necessariamente, o reexame fático probatório dos autos, o que afasta o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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207 - TJRS. 3. Aumento da pena carcerária definitiva aplicada. Pena-base fixada em maior patamar. Reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea. Redução do quantum de aumento pela continuidade delitiva. Fixação do regime inicial fechado.
«Pena-base fixada acima do mínimo legal, em face das circunstâncias, consequências e culpabilidade negativas. De ofício, redução da pena pela confissão espontânea, pois o réu confessou a prática dos crimes e tal circunstância foi considerada para a formação do juízo condenatório. Acréscimo de 1/5 pela continuidade delitiva, em face do número de crimes praticados (três). Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena carcerária definitiva fixada ao réu. Segregação cautelar mantida. APELO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE E APELO DEFENSIVO IMPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. ... ()
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209 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante a culpabilidade do réu. Maior reprovabilidade do delito. Fundamento idôneo para a majoração procedida. Inexistência de desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1 (um) ano. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Na espécie, a culpabilidade aferida pelo togado sentenciante não foi aquela em sentido estrito - elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida -, mas sim a no sentido lato, isto é, a reprovação social que o crime e o seu autor merecem pela conduta criminosa praticada, o que constitui fundamento idôneo para o aumento da pena na primeira etapa da dosimetria. ... ()
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210 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Critérios de aumento da pena- Base. Exasperação na fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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211 - STJ. Regimental. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Causa especial de aumento da pena. Quantum diverso do mínimo legal. Ausência de fundamento concreto. Ilegalidade manifesta. Ordem condencida para aplicar a fração de 1/6. Recurso improvido.
«1 - Na aplicação das causas de aumento de pena previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, a escolha da fração diversa do mínimo legal exige fundamentação concreta. Precedentes. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-Base justificado. Proporcionalidade e razoabilidade. Aumento na terceira etapa justificado. Bis in idem entre a primeira e terceira etapas da dosimetria. Não caracterização. Agravo regimental desprovido.
1 - O aumento da pena em razão do vetor circunstâncias encontra-se justificado pelo modus operandi do delito, a revelar gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, tendo em vista que, além de o delito ter sido cometido de forma audaciosa e elaborada, ocorreu a restrição de funcionários do condomínio de empresas objeto do roubo rendidos por tempo considerável.... ()
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213 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Dosimetria da pena. Aumento de 1/6 (um sexto) na segunda fase, pela reincidência. Tese de ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Aumento da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa especial de diminuição de pena. Redutora ao máximo. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.
«I - O aumento da pena-base em razão da natureza e da quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas em poder do réu (aproximadamente 10,8 quilos de cocaína, cf. 413) mostra-se, de fato, fundamentado, pois está em estrita sintonia com o estabelecido pelo Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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215 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Revisão limitada a casos de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. T ráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base. Critério. Discricionariedade do julgador. Fundamentação concreta. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) (AgRg no HC 603.620/MS, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020).... ()
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217 - TJPE. Apelação. Penal. Ministério Público. Tráfico de drogas. Reforma da sentença. Majorante dos maus antecedentes. Aumento da pena. Recurso desprovido.
«1. De acordo com a súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça: «É vedada à utilização de inquéritos policias e ações penais em curso para agravar a pena base. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e variedade de entorpecentes que não justificam o aumento da pena-base em 2 anos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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219 - TJSP. Apelação. CP, art. 331, caput. Arguição de nulidade. Inexistência. Atuação policial regular. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Prova testemunhal. Sentença condenatória mantida. Inexistência de circunstâncias judiciais que justifiquem o aumento da pena base. Adequado Ementa: Apelação. CP, art. 331, caput. Arguição de nulidade. Inexistência. Atuação policial regular. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Prova testemunhal. Sentença condenatória mantida. Inexistência de circunstâncias judiciais que justifiquem o aumento da pena base. Adequado agravamento da pena em 1/3 em razão da multirreincidência do réu. Recurso parcialmente provido apenas para readequar a pena base ao mínimo legal.
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220 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. 1) aumento da pena-base no patamar de 2/3 em relação a um dos pacientes em razão dos maus antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. 2) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria em relação a ambos os pacientes. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes.
«- O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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221 - STJ. Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.
«4. O legislador, ao estabelecer a circunstância de especial aumento de pena prevista no CP, art. 121, § 4º, 1ª parte, pretendeu impor uma maior reprovabilidade na conduta do profissional, que, ao agir de forma culposa, o fez com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, não havendo, então, o que se falar em bis in idem.... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e comércio irregular de combustíveis. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação válida e suficiente. Reprovabilidade da conduta. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59 depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. ... ()
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223 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Causa de aumento prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Afastamento. Idade da vítima já considerada para caracterizar a violência presumida, de modo que um aumento da pena pela mesma circunstância configuraria inequívoco «bis in idem. Ademais, recentes alterações legislativas inseridas no CP com a Lei 12015/09, afastam por completo a referida majorante. Recursos providos.
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224 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 213, C/C 61, II, ¿E¿, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME PRATICADO NO ANO DE 2016. FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO SUPOSTO CRIME PRATICADO EM 2013. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA PARA 1/6, PELA AGRAVANTE GENÉRICA. REGIME INICIAL FECHADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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225 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Uso de arma branca. Aumento da pena-base. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Com o advento da Lei 13.654/2018, que revogou o, I do CP, art. 157, o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, a justificar o incremento da reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico, sendo, porém, plenamente possível a sua valoração como circunstância judicial desabonadora. ... ()
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226 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Circunstâncias do crime. Aumento da pena-base. Discricionariedade do tribunal de origem. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Aumento em 2 anos e 6 meses. Uma circunstância negativa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O quantum de aumento da pena-base não guarda relação exclusiva com a quantidade de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, mas sim com a valoração de cada uma delas e a atribuição de pesos conforme a sua relevância na situação fática analisada. ... ()
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228 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência.
«1. Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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229 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Aumento da pena-base que se mostra proporcional. Apontamento de circunstância judicial desfavorável. Viabilidade.
«1. A valoração negativa da conduta social deve ser mantida, por se encontrar fundada em elemento que extrapola a figura do tipo penal violado, no caso, ter sido o recorrente chefe de uma grande organização criminosa dedicada ao tráfico ilícito internacional de drogas e de ainda continuar com nome no site da Interpol, o que tem sido admitido por esta Corte Superior de Justiça. Precedentes: HC 202.282/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013; HC 187.237/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 28/04/2011, DJe 13/10/2011. ... ()
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230 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.6. Causa de aumento de pena. Tráfico entre estados da federação. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Pretensão de afastamento do aumento ao argumento de que o endereço do remetente não basta à comprovação da proveniência do tóxico. Proveniência comprovada pelo carimbo de postagem dos correios. Interestadualidade comprovada. Aumento mantido.
«Muito embora a defesa tenha certa razão quando afirma que a simples indicação de o endereço do remetente situar-se em outro Estado não baste ao aumento da pena, o carimbo de expedição dando conta que a encomenda foi postada no Estado de São Paulo é suficiente para justificar o aumento operado, posto comprovar, sem margem à dúvidas, a interestadualidade do delito.... ()
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231 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Duas majorantes. Aumento da pena em 3/8 sem motivação concreta. Critério objetivo. Quantidade de circunstanciadoras. Impossibilidade. Coação ilegal patenteada. Ordem concedida.
1 - É entendimento deste Tribunal que a presença de duas causas de especial aumento previstas no § 2º do CP, art. 157 pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizarem.... ()
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232 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1)Réu condenado como incurso no art. 157, §2º, VII, do CP às penas de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa. ... ()
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233 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime financeiro. Dosimetria. Desproporcionalidade do aumento da pena básica. Continuidade delitiva. Alegada violação ao princípio da correlação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não examinou especificamente as questões trazidas no apelo extremo, relativas à desproporcionalidade do aumento da pena básica e à continuidade delitiva (violação ao princípio da correlação), apesar de terem sido opostos embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não podem ser analisadas, ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. Persistindo a omissão, caberia ao recorrente ter alegado, nas razões do apelo especial, a ocorrência de violação ao CPP, art. 619, ônus do qual não se desincumbiu.... ()
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234 - STJ. Furto qualificado (CP, CP, art. 155, § 4º, II). Dosimetria. Aumento da pena-base. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Adoção de novos fundamentos pelo tribunal de origem. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Situação da agravante inalterada. Precedentes do STJ. Fixação da sanção inicial acima do mínimo legal. Quantum de aumento pela continuidade delitiva. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a exasperação da pena-base, pois « é consabido que o efeito devolutivo da apelação autoriza, de forma ampla, a Corte de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória, desde que não agrave a situação do réu (HC 337.686/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 15/08/2016). ... ()
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235 - STJ. processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Incidência de três causas de aumento. Exasperação da pena em fração diversa da mínima legal. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Em atenção à Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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236 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado (emprego de arma e concurso de agentes). Aumento da pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Paciente primário. Ausência de elementos concretos que justifiquem a aplicação de regime mais gravoso. Agravo regimental improvido.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo exige fundamentação concreta, o que não ocorreu na espécie. Inteligência da Súmula 443/STJ. ... ()
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237 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Aumento da pena em 3/8 sem motivação concreta. Critério objetivo. Impossibilidade. Exegese da súmula 443 deste STJ. Coação ilegal configurada. Ordem concedida.
1 - É entendimento deste Tribunal que a presença de duas causas de especial aumento previstas no § 2º do CP, art. 157 pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem.... ()
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238 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado e lesão corporal em situação de violência doméstica. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Relação de hospitalidade configurada, incidência devida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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239 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Inexistência de ofensa à Súmula 444/STJ. Reiterados assaltos contra a mesma vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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240 - STJ. Roubo qualificado. Qualificadora. Emprego de arma. Pena. Nulidade da perícia. Potencialidade lesiva da arma de fogo. Apreensão da arma. Desnecessidade. Aplicação da causa de aumento da pena. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I.
«Na dicção da douta maioria, não se afigura imprescindível a apreensão da arma de fogo ou a realização da respectiva perícia para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência da majorante.... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável cometido contra 03 (três) vítimas diferentes. Continuidade delitiva. Número elevado de crimes. Aumento da pena fixado em 2/3 (dois terços). Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que não se possa indicar precisamente o número de delitos praticados pelo Acusado, o aumento da pena em 2/3 (dois terços), devido a continuidade delitiva, mostra-se adequado, pois os crimes foram praticados diversas vezes contra 03 (três) vítimas diferentes.... ()
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243 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - Causa de aumento da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena. Afastada a causa de aumento de pena do furto noturno. Não aplicado na forma qualificada. Tema repetitivo 1037 STJ. Tentativa. Mantida a redução. Conduta que se aproxima a consumação. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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244 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Ped ito de aplicação do princípio da insignificância. Inabplicabilidade. Dosimetria. Aumento da pena base. Delito cometido no cumprimento de pena por outro processo. Maior reprovalibilidade. Fundamentação válida. 1. Na hipótese, escorreito o entendimento que afastou a atipicidade material da conduta do paciente, não apenas pela reincidência, tendo sido destacado elevado grau de reprovabilidade da conduta do réu, verificada nas circunstâncias da ação delituosa. Além de ser reincidente, o corte de fios causou o não funcionamento do semáforo no local, situação causadora de problemas no trânsito, inclusive com possibilidade de acidentes. 2. Cometido novo delito quando em cumprimento de pena imposta em outro processo confere maior reprovabilidade na conduta, justificando o aumento da pena base, não havendo assim constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Ordem denegada.
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245 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Fração de aumento da pena-base. Discricionariedade vinculada. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
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246 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Aumento da pena-base. Existência de circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não atendidos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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247 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base. Quantum de exasperação. Discricionariedade do magistrado. Proporcionalidade. Causas de aumento da pena. Fundamento concreto. Súmula 443/STJ. Não violação. Regime fechado. Circunstância judicial negativa. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria é garantida ao julgador, sem a fixação de critério aritmético. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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249 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Segunda fase. Multirreincidência. Aumento no patamar de 1/6. Ilegalidade ausente. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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250 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Dosimetria da pena. Multirreincidência específica. Compensação parcial entre agravante da reincidência e atenuante da confissão. Aumento da pena em 1/4. Três condenações valoradas a título da reincidência. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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