(DOC. VP 220.2140.5155.7790)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Circunstâncias do crime. Aumento da pena-base. Discricionariedade do tribunal de origem. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - O aumento da pena-base não cabe ao STJ, pois a realização valorativa da primeira fase da dosimetria está ligada à discricionariedade do tribunal de origem. 3 - Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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