Jurisprudência sobre
aumento da pena
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51 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Aumento da pena-base. Maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Duas condenações anteriores. Reincidência específica. Compensação. Confissão espontânea. Impossibilidade.
«1 - Ausência de ilegalidade no aumento da pena-base, tendo-se utilizado de uma condenação anterior, já extinta pelo cumprimento, como maus antecedentes e outra para o aumento pela reincidência. Ausente qualquer referência à utilização de condenação sem o devido trânsito em julgado. A ilegalidade apontada nos autos de habeas corpus, de cognição sumária, deve estar demonstrada de plano, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento da pena. Fundamento concreto. Súmula 443/STJ. Não violação. Recurso não provido.
1 - A menção de que o delito foi cometido com emprego de arma de fogo e três agentes demonstra a maior gravidade do comportamento ilícito, a justificar o aumento da pena na terceira fase acima da fração mínima, sem violação da Súmula 443/STJ. ... ()
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53 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Arguição de omissão. Proporcionalidade da fração de aumento da pena-base atestada no acórdão embargado. Recurso rejeitado.
1 - Tendo havido expressa manifestação no acórdão embargado acerca da validade da pena aplicada pela origem ante a existência de fundamentação concreta para justificar a fração de aumento da pena-base, inexiste omissão a ser sanada, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da causa. ... ()
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54 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamento idôneo. Cumulação de causas de aumento. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Redução da fração de aumento para 1/3. Habeas corpus parcialmente concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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55 - STJ. Penal. Recurso especial. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação adequada. Continuidade delitiva. Critério de aumento. Número de infrações.
I - Não há ilegalidade no v. acórdão que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal (Precedentes ).... ()
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56 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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57 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Reformatio. Fração de aumento da pena-Base. Ausência de in pejus prequestionamento. Agravo desprovido.
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58 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Violação ao CP, art. 59. CP. Múltiplos antecedentes que justificam o aumento da pena-base em 1/3. Agravo regimental desprovido.
1 - A existência de múltiplos antecedentes justifica o aumento da pena-base em 1/3. Precedentes. ... ()
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59 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento da pena. Fundamento concreto. Súmula 443/STJ. Não violação. Recurso não provido.
1 - A menção de que o delito foi cometido com emprego de arma de fogo e três agentes demonstra a maior gravidade do comportamento ilícito, a justificar o aumento da pena na terceira fase acima da fração mínima, sem violação da Súmula 443/STJ. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de motivação concreta para o aumento da pena-base. Fixação de regime prisional semiaberto, em razão de não ter havido aumento da pena nas primeira e segunda etapas da dosimetria. Recurso desprovido.
1 - a Lei 11.343/2006, art. 42 determina, no cálculo da pena, «a consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga (STJ, HC 493.263/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019). Assim, por não ser exorbitante a quantidade de droga apreendida na hipótese, impõe-se estabelecer a pena-base no mínimo legal. ... ()
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61 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Discricionariedade vinculada. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Redução necessária. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Assim, cabe às Cortes superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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62 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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63 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Aumento da pena-base em 8 meses. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1. Não houve discussão acerca do aumento da pena-base em 8 meses em razão da existência de duas circunstâncias desfavoráveis (motivo e conduta social), como alega o recorrente no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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64 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1.993,9 kg de maconha. Dosimetria. Alegação da acusação de ser devida a manutenção da dosimetria feita pela instância ordinária. Ausência de ilegalidade quanto à redução do aumento da pena-base.
1 - Conforme constou na decisão, o quantum de aumento da pena na fração de 1/6 mostra-se proporcional para cada uma das vetoriais. ... ()
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65 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA. REGIME PRISIONAL.
I.Caso em exame ... ()
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66 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Tenra idade da vítima. Fundamentação idônea para aumento da pena-Base. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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67 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Aumento da pena em 1/2 na terceira fase da dosimetria. Fundamentação concreta. Apelação da defesa. Afastamento do delito de extorsão (CP, art. 158. CP) pelo tribunal a quo. Emendatio libelli. Aumento da pena-base do delito de roubo. Reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque substitutivo de recurso especial. No entanto, a ordem comporta concessão de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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69 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Fração aplicada pela multirreincidência. Inexistência de desproporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Aumento da pena-base. Período noturno. Circunstâncias do crime. Justificativa concreta.
1 - Mantém-se a decisão agravada, pois, conforme o CP, art. 59, é justificável o aumento da pena-base pela avaliação negativa das circunstâncias do delito. Isso porque o roubo majorado foi cometido em posto de gasolina, à noite, horário que facilitou a prática criminosa em sequência, logo após um latrocínio. Durante o dia, em horário de maior movimento e policiamento na rua, os sentenciados teriam encontrado dificuldade para exibir arma de fogo logo após disparos contra a primeira vítima e continuar subtraindo patrimônio alheio com facilidade.... ()
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71 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de integração de organização criminosa. Aumento da pena-base em 1/2 pela quantidade da droga (700 kg de maconha). Alegada ilegalidade por desrespeito ao parâmetro de 1/6. Não ocorrência. Ausência de critério matemático para definição do aumento da pena-base. Agravo regimental não provido
1 - Agravante teve sua pena-base aumentada em 1/2 pela quantidade de droga que trazia consigo (700 Kg de maconha). Argumentou pela ilegalidade do aumento, pois descumpriu parâmetro de 1/6. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria. Critério matemático. Motivação inidônea. Redução do patamar de aumento mantido. Agravo não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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73 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Dosimetria. Aumento da pena-base justificado e proporcional. Substituição da pena. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - A dosimetria é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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74 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Dosimetria da pena. Critério de aumento. Embargos rejeitados.
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de compartilhamento de pornografia infantil. Pena-base. Circunstâncias do crime. Motivação idônea. Fração de aumento. Proporcionalidade. Segunda fase. Confissão parcial. Redução em 1/12. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - O elevado número de material pornográfico infanto-juvenil compartilhado em rede privada de usuários extrapola o tipo previsto na Lei 8.069/1990, art. 241-A, autorizando o aumento da pena basilar a título de circunstâncias do crime. ... ()
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76 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência.
«1 - Nos termos do Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Provimento do recurso do agravado e concessão de HC de ofício para adequação da pena às Súmulas 443 e 444 desta corte. Aumento da pena-base com fundamento em circunstâncias próprias do delito. Bis in idem. Não incidência da Súmula 7/STJ à hipótese dos autos. Agravo regimental desprovido.
«1. É inviável o aumento da pena-base com fundamento em ações penais em curso ou sem trânsito em julgado (Súmula 444/STJ), ou tendo em vista circunstâncias próprias do delito (uso de arma de fogo e concurso de agentes). ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase. Fundamentação concreta e idônea. Não incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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79 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO FORMAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUMENTO DE PENA DO PATRIMONIAL. REGIME FECHADO. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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80 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pleito para manutenção do aumento da pena-base em 1/2. Decisão mantida quanto ao afastamento das circunstâncias do crime. Utilização do aumento pelo repouso noturno com fundamento na fragilidade da situação e nos crimes anteriores já considerados para os antecedentes.
1 - Neste caso, não se trata de considerar o repouso noturno como uma vetorial separada no aumento da pena, mas dentro de um contexto «de fragilidade da situação, que já foi bastante sopesado em relação às condenações do paciente. ... ()
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81 - STJ. Pena. Roubo. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Inexistência. Caracterização da causa especial de aumento da pena. CP, art. 157, § 2º, I.
«Para a caracterização da causa especial de aumento, do § 2º, I, do CP, art. 157, é dispensável a apreensão da arma de fogo, se existem elementos outros, aptos a comprovar a efetiva utilização daquele instrumento. Precedentes do STJ.... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Comportamento neutro da vítima. Afastado o aumento da pena-base. Recurso desprovido.
«1 - Segundo o entendimento desta Corte, se a vítima não facilitou, incitou ou induziu o agente a cometer a infração penal, a circunstância judicial do comportamento da vítima prevista no CP, art. 59 deve ser considerada neutra, motivo pelo qual não serve para exasperar a pena-base do réu. ... ()
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83 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam maior culpabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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84 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Discricionariedade vinculada. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Assim, cabe às Cortes superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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85 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Existência de duas qualificadoras. Aumento da pena base com uma das qualificadoras. Possibilidade. Regime inicial fechado pela presença da reincidência e da circunstância judicial desfavorável. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Recrudescimento na fração pedida pela defesa acarretaria prejuízo ao réu. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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87 - STJ. Processual penal. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da pena prevista no, VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Desnecessidade. Agravo desprovido.
«1 - Na hipótese do reconhecimento da causa de aumento da pena prevista no inciso VI da Lei 11.343/2006, art. 40 não é a certidão de nascimento o único documento hábil a comprovar o fato de o outro participante do fato típico ser menor de idade. Precedentes. ... ()
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88 - STJ. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Circunstâncias e consequências do fato delituoso. Elevação da reprimenda em face de circunstância agravante. Vítima maior de 90 anos. Quantum de majoração. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Não há ilegalidade no aumento da pena-base em decorrência das circunstâncias e consequências do delito. ... ()
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89 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Reincidência específica. Fração de aumento da pena. Agravo regimental não provido.
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal na sentença. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância desfavorável. Natureza da droga. Crack. Reforma do acórdão recorrido. Restabelecimento do aumento da pena. Agravo desprovido.
«1 - O aumento da pena-base estabelecido na sentença foi fundamentado na natureza da droga apreendida, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tal circunstância em relação às demais previstas no CP, art. 59. ... ()
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91 - STJ. Pretensa análise da tese de reformatio in pejus e de desproporcionalidade do aumento da pena-base. Matérias não suscitadas no recurso especial. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1 - Não é possível a análise das teses de ocorrência de reformatio in pejus e de desproporcionalidade do quantum de aumento da pena-base, porquanto tais questões somente foram trazidas à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. ... ()
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92 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos do Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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93 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Aumento da pena-base. Maus antecedentes. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, Código Penal - CP, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. ... ()
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94 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Furto. Aumento da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu pelo aumento da pena-base, levando em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à personalidade do réu, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()
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96 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado e quadrilha armada. Dosimetria. Aumento da pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quanto ao crime de roubo. Circunstâncias e consequências do crime. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Crime de quadrilha armada. Aumento da pena-base fundamentado em elemento inerente ao tipo. Afastamento. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005). ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio, ameaça e lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Dosimetria. Percentual de aumento da pena-base. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não há falar em desproporcionalidade no percentual de aumento da pena por cada circunstância judicial considerada desfavorável, quando a instância ordinária opta por elevar as penas-bases na fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime, critério aceito pela jurisprudência do STJ» (AgRg no HC Acórdão/STJ, MINISTRA LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 23/10/2020)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2021). ... ()
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 217-A, COMBINADO COM O art. 226, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 15 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARAGRÁFO 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DESSA NORMA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. DEFESA QUE SE FAZ A PARTIR DA DESCRIÇÃO DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO. EXPOSIÇÃO FÁTICA QUE APONTA SER O ACUSADO TIO DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA REFERIDA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383. VALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CODIGO PENAL, art. 71. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NARRATIVA DA VÍTIMA QUE DESCREVE A OCORRÊNCIA DE DOIS DELITOS, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRAS DE EXECUÇÃO. APLICABILIDAE. DOSIMETRIA PENAL. INEXISTÊNCIA DE REPARO. FIXAÇÃO DA PENA QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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99 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME PREVISTO NO LEI 11340/2006, art. 24-A, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO RECONHECIDA SEM REFLEXO NA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA, DE OFÍCIO. REGIME ABERTO. SURSIS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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100 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aumento da pena-base. Tenra idade da ofendida. Diversidade de atos sexuais praticados. Forte abalo psicológico. Idoneidade. Continuidade delitiva. Aumento na fração máxima. Imprecisão quanto ao número de vezes em que se deu a violência sexual. Prescindibilidade. Criança submetida a inúmeros abusos sexuais. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Constituem fundamentos idôneos à exasperação da pena-base a tenra idade da vítima à época dos abusos sexuais, bem como o fato de ter sido deflorada pelo agressor e submetida a uma diversidade de atos sexuais, causando-lhe forte abalo psicológico. ... ()
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