(DOC. VP 211.1200.9232.8381)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Recrudescimento na fração pedida pela defesa acarretaria prejuízo ao réu. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - O aumento da pena-base em quantidade igual a 1/6 buscado pela defesa acarretaria prejuízo ao réu, visto ser superior ao aplicado no decisum agravado. 3 - Agravo regimental não provido.

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