(DOC. VP 241.1290.9326.8179)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Dosimetria da pena. Critério de aumento. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo regimental, questionando a dosimetria da pena e alegando omissão na justificativa do critério de aumento da pena-base. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à justificativa do uso da fração de 1/8 para o aumento da pena-base, em vez da fração de 1/6, considerada mais razoável pelos embargantes. III - Ra

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