(DOC. VP 141.1870.7005.5800)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Furto. Aumento da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu pelo aumento da pena-base, levando em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à personalidade do réu, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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