Jurisprudência sobre
aumento da pena
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Manifesto constrangimento ilegal. Ocorrência. Tribunal do Júri. Anulação da primeira sentença. Segundo julgamento. Apreciação de apelação da defesa e da acusação. Aumento da pena-base. Reconhecimento da continuidade. Ocorrência de reformatio in pejus indireta.
«1. Anulado o primeiro Júri, em que estabelecida a pena-base num limite, sem que contra tal houvesse recurso da acusação, é inviável, presentes os mesmos fatos e as mesmas circunstâncias, quando do julgamento da apelação contra o segundo Júri, agravar-se a situação do réu no que tange à dosagem dessa reprimenda. Isso nem mesmo sob o pretexto de que o provimento do apelo da defesa tornaria a pena total, ao fim e ao cabo, menor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos do Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Estelionato. Dosimetria da pena. Aumento pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Mostra-se válido o aumento da pena-base pelos maus antecedentes do réu, assim considerados, ante a existência de condenações definitivas diversas da utilizada como reincidência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Uso de uma das causas de aumento como fundamento para exasperar a pena-base. Possibilidade. Precedentes.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração de aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base. CP, art. 59. Aumento. Fundamentação.
1 - Não há que se falar em violação ao CP, art. 59, uma vez que o aumento da pena-base em razão da avaliação negativa das circunstâncias e consequências do crime deu-se de forma concretamente fundamentada, a partir do exame de dados concretos que extrapolam a mera descrição de elementos do tipo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Homicídio culposo e falsidade ideológica. Aumento da pena-base. Inobservância de regra técnica. Causa de aumento da pena. Ausência de bis in idem. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Associação criminosa armada. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Flagrante ilegalidade verificada apenas no percentual de aumento da pena básica. Concessão de habeas corpus de ofício limitada a tal questão. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. agravo regimental em habeas corpus . Tráfico de drogas. Aumento da pena-base. Lesividade da droga. Quantidade não exorbitante (84,74 g de crack). Constrangimento ilegal evidenciado. Pena redimensionada na primeira fase da dosimetria.
1 - Não obstante a lesividade da droga, a referida quantidade de substância ilícita, apesar de relevante, não se mostra exorbitante a ponto de justificar o recrudescimento da pena-base. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade do quantum. Agravo regimental não provido.
«1 - Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. Furto qualificado - Réu reincidente e possuidor de péssimos antecedentes - Aumento da pena nas duas primeiras fases - Condenações distintas - Possibilidade - Penas corretas - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime fechado - Cabimento, com reconhecimento da detração penal para fixar o regime semiaberto - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado, por três vezes. Dosimetria. Pleito da defesa pela redução da pena, nas frações de aumento. Ausência de constrangimento ilegal. Afastamento da causa de aumento pela arma de fogo. Impossibilidade. Concreta fundamentação. Regime fechado devidamente fundamentado.
1 - A fundamentação para a elevação da pena-base foi a consideração negativa dos antecedentes do paciente, de modo que inexistente qualquer ilegalidade. Foram relevadas condenações transitadas em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. Júri. Pronúncia. Causas de aumento da pena. Exclusão. Inadmissibilidade. Qualificadoras ligadas ao mérito da causa. Antecipação da decisão dos jurados. Hipótese em que não se mostra a manifesta improcedência da qualificadora. Recurso ministerial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. Furto tentado - Princípio da insignificância - Réu reincidente e de maus antecedentes - Não cabimento - Condenação mantida - Maus antecedentes - Aumento da pena base - Cabimento- Reincidência específica e confissão - Compensação - Possibilidade - Penas e regime prisional corretos - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. Furto simples - Atipicidade da conduta - Princípio da Insignificância - Ausência de previsão legal - Réu reincidente - Não ocorrência - Redução da fração de aumento da pena base - Diminuição do patamar aplicado pela reincidência - Regime correto - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Conduta social. Quantum de aumento da pena-base. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento por cada vetor judicial desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firmada sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa considerada cálculo da pena-base. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Aumento da pena na segunda fase da dosimetria em 1/4. Multirreincidência. Fundamentação idônea. Negativa de ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a multirreincidência é fundamento idôneo para exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar superior a 1/6. Nesse contexto, o aumento da pena em 1/4 é adequado e proporcional ao caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base fundamentado. Maus antecedentes. Anotação criminal. Período depurador. Aptidão para incremento da pena. Agravo regimental improvido.
«1 - Quanto aos maus antecedentes, em que pese a anotação criminal pretérita já ter sido atingida pelo período depurador previsto no CP, art. 64, entende esta Corte ser possível sua utilização para caracterização de antecedentes aptos a justificar o incremento da sanção inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Fundamentação idônea para a sua incidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 121, §2º, S II, III, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 13.340/06. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS. DECISÃO QUE NÃO FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE PARA 1/6. NA FASE INTERMEDIÁRIA, DEVE SER MANTIDA SOMENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, AFASTANDO-SE AS AGRAVANTES GENÉRICAS. REGIME INICIAL FECHADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamento idôneo. Pena razoável e proporcional. «culpabilidade e «circunstâncias do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Fração de aumento da pena em razão da continuidade delitiva. Quatro crimes dolosos violentos contra vítimas distintas (par. Único do CP, art. 71). Continuidade delitiva específica. Aumento de 2/3 (dois tercos). Razoável e proporcional. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Amplo revolvimento da matéria fático-probatório. Inviabilidade. Aumento da pena-base. Diversidade e natureza das drogas. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«I - Esta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 (três oitavos) sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 2/5 (dois quintos) sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Antecedentes e quantidade do entorpecente. Aumento proporcional. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - Não há desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1 ano de reclusão, pela aferição desfavorável dos maus antecedentes e da quantidade droga apreendida ( 158,85g de cocaína), notadamente quando tais circunstâncias são elen cadas como preponderantes pela Lei 11.343/2006, art. 42.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. Crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Pena agravada na segunda fase em razão da reincidência - Impossível reconhecer atenuante da confissão, pois que parcial e não considerada para a fundamentar a condenação - Ausentes minorantes - Majorantes relativas ao concurso de pessoas e restrição da liberdade da ofendida - Aumento da pena em três oitavos - Majorante relativa ao emprego de arma de fogo reconhecida - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo - Novo aumento da pena em dois terços - Pluralidade de causas de aumento - art. 68, parágrafo único, do CP - Faculdade do Magistrado - Regime fechado único cabível na espécie e resta mantido- Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo circunstanciado. Pleito de redução do aumento da pena na terceira fase da dosimetria. Fração de aumento já fixada no mínimo legal de 1/3 (um terço). CP, art. 157, § 2º. Imposição de regime mais gravoso. Condenação à pena superior a 4 (quatro) anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Concurso de três causas de aumento de pena. Reconhecimento de duas delas como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior a possibilidade de, reconhecida mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, utilizar uma para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e as outras como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base, desde que a mesma circunstância não seja utilizada em dois momentos distintos da fixação da pena, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insurgência contra decisão condenatória ao argumento de insuficiência probatória. Desacolhimento. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Depoimentos de agentes públicos e circunstância da prisão. Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a finalidade de tráfico. Causa de aumento prevista para o tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino mantida, em face de seu critério objetivo. Fração de aumento da pena pela reincidência, no entanto, diminuída. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Condenação anterior. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Maus antecedentes configurados. Precedentes.
«Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o lapso depurador do CP, CP, art. 64, I, afasta exclusivamente o instituto da reincidência, mas não impede reflexo negativo sobre os antecedentes para efeito de dosimetria da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Associação criminosa armada. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Percentual de aumento da pena-base. Desproporcional. Agravo desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. Livramento condicional. Condições. Prorrogação do período de prova decorrente do inadimplemento das condições impostas. Descabimento. Comparecimento do paciente para justificar suas ausências. Justificação aceita. Benefício não revogado. Ausência de previsão legal para aumento da pena. Restabelecimento do cálculo da pena anterior determinado. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STF. Pena-base. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento da pena. Descabe agasalhar a tese da sobreposição quando se leva em conta, na primeira fase, a prática do crime de tráfico de entorpecentes, muito embora na modalidade exportação, e, na última, considerada majorante, a transnacionalidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Dosimetria. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1 - Dadas as particularidades do caso concreto, afigurando-se excessiva e desproporcional a fixação da sanção básica no patamar aplicado, cumpre reconhecer a ocorrência de ilegalidade manifesta que reclama a concessão de habeas corpus de ofício, operando-se o redimensionamento da reprimenda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Dosimetria. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1. Dadas as particularidades do caso concreto, afigurando-se excessiva e desproporcional a fixação da sanção básica em patamar correspondente ao dobro do mínimo legal em razão da valoração negativa de apenas duas circunstâncias judiciais, cumpre reconhecer a ocorrência de ilegalidade manifesta que reclama a concessão de habeas corpus de ofício, operando-se o redimensionamento da reprimenda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Gestão fraudulenta. Crime habitual impróprio. Conduta que se manteve por mais de dois anos. Aumento da pena-base. Maior reprovabilidade da conduta. Possibilidade. Escolha da fração de majoração da pena-base. Exame do caso concreto.
«1. O crime de gestão fraudulenta é considerado delito habitual impróprio, em que uma só ação tem relevância para configurar o tipo, ainda que a sua reiteração não configure pluralidade de crimes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria da pena. Aumento da pena- Base com fundamento no art. 42 da Lei de drogas. Quantidade e natureza de entorpecentes (crack). Majoração acima do parâmetro de 1/6. Possibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. QUALIFICADORA DA EMBOSCA UTILIZADA PARA RECONHECIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E AUMENTO DA PENA-BASE. AUMENTO DA PENA-BASE UTILIZANDO-SE A REINCIDÊNCIA COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE GENÉRICA. BIS IN IDEM VERIFICADO. AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL EM 1/3, PELA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/5. CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.
1.Requerente condenado à pena de 28 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, IV (emboscada), c/c. o art. 61, II, «a (motivo fútil), por três vezes, uma delas c/c. o art. 14, II, todos na forma do art. 70, todos do CP, por ter, com inequívoco ânimo homicida, por motivo fútil e mediante emboscada, efetuado disparos de fogo contra as vítimas W.daS. V.O.dosS. e J.F.da.S. causando a morte dos dois primeiro e produzindo lesões corporais no terceiro, iniciado, desse modo, a execução do crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pena-base. Aumento justificado com base na quantidade de drogas apreendidas (1 tonelada de cocaína). Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base com base na quantidade de drogas e maus antecedentes. Ausência de fundamentação idônea para fração de acréscimo. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos concretos e idôneos. Majorante relativa ao emprego de arma. Fração de aumento. Acentuado poderio bélico da associação. Ordem denegada.
«1 - Justificam o aumento da pena-base, a título de circunstâncias e de consequências desfavoráveis do crime, o fato de o paciente ser o líder do tráfico de drogas na Comunidade do Jacaré, sob a bandeira da facção criminosa autodenominada de Comando Vermelho, em que há a utilização de armamentos de grosso calibre - tais como fuzis, pistolas e granadas - e o confronto sistemático com membros das Forças de Segurança Pública, inclusive com a morte de diversos policiais militares em serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Penal. Provesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Elevada quantidade de maços de cigarros apreendida. Circunstância judicial desfavorável e idônea para o aumento da pena-base.ausência de novos elementos de impugnação da decisão. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Causas de aumento de pena. Três majorantes. Acréscimo da reprimenda em 5/12 (cinco doze avos) sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tráfico de drogas. Quantum de aumento da pena-Base. 1/8 sobre o intervalo. Fração adequada. Agravo regimental desprovido.
1 - O quantum de elevação da pena-base mostra-se idôneo, tendo em vista que está dentro do limite comumente validado por esta Corte, qual seja, 1/8, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido pela lei. Precedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu. Fato corroborado pelos depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante. Quantidade e variedade de drogas a justificar o aumento da pena base. Novo aumento devido em face da reincidência comprovada. Redução do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso do Ministério Público provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e nocividade de entorpecentes que não justificam o aumento da pena-base. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote