(DOC. VP 140.8133.0003.6700)

TJSP. Júri. Pronúncia. Causas de aumento da pena. Exclusão. Inadmissibilidade. Qualificadoras ligadas ao mérito da causa. Antecipação da decisão dos jurados. Hipótese em que não se mostra a manifesta improcedência da qualificadora. Recurso ministerial provido.

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