(DOC. VP 231.1010.8570.3527)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Aumento da pena na segunda fase da dosimetria em 1/4. Multirreincidência. Fundamentação idônea. Negativa de ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a multirreincidência é fundamento idôneo para exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar superior a 1/6. Nesse contexto, o aumento da pena em 1/4 é adequado e proporcional ao caso concreto. 2 - No que se refere a não ocorrência da multirreincidência, a tese não foi objeto de debate e discussão na instância ordinária, carecendo do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia

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