(DOC. VP 241.0280.5205.3180)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria da pena. Aumento da pena- Base com fundamento no art. 42 da Lei de drogas. Quantidade e natureza de entorpecentes (crack). Majoração acima do parâmetro de 1/6. Possibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de Rafael Filipe Correa, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa questiona o aumento da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida, requerendo a redução do aumento ou a aplicação do coeficiente de 1/6. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade

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