(DOC. VP 193.4472.9003.5000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Estelionato. Dosimetria da pena. Aumento pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Mostra-se válido o aumento da pena-base pelos maus antecedentes do réu, assim considerados, ante a existência de condenações definitivas diversas da utilizada como reincidência. 2 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

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