(DOC. VP 240.9290.7589.0682)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pena-base. Aumento justificado com base na quantidade de drogas apreendidas (1 tonelada de cocaína). Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 2 - Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatór

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