(DOC. VP 138.4240.5004.5400)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Aumento da pena-base em 8 meses. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve discussão acerca do aumento da pena-base em 8 meses em razão da existência de duas circunstâncias desfavoráveis (motivo e conduta social), como alega o recorrente no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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