(DOC. VP 250.1061.0621.7324)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Tenra idade da vítima. Fundamentação idônea para aumento da pena-Base. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial, o qual alegava violação dos CP, art. 59 e CP, art. 217-Ae art. 14, item 7, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em razão de aumento da pena-base em condenação por estupro de vulnerável. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote