(DOC. VP 196.3760.9007.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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