(DOC. VP 220.8161.1492.4955)

STJ. processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Incidência de três causas de aumento. Exasperação da pena em fração diversa da mínima legal. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Em atenção à Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 2 - Pela leitura do acórdão recorrido, o aumento da pena em fração superior ao mínimo (1/2), em razão da incidência de três majorantes, decorreu de peculiaridades concretas do crime e com indicação da maior reprovabilidade da conduta dos agent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote