(DOC. VP 241.2021.1239.2144)

STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Revisão limitada a casos de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à redução da pena-base aplicada ao paciente, condenado por tráfico de drogas, sob a alegação de que houve excesso no aumento da pena fundamentado na quantidade e natureza da droga apreendida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, bem como se houve violação dos p

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