(DOC. VP 146.3792.4005.3500)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Dosimetria da pena. Aumento de 1/6 (um sexto) na segunda fase, pela reincidência. Tese de ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mostra-se legítimo o aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, porquanto somente o aumento da pena, pela incidência da agravante

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