Jurisprudência sobre
aumento da pena
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701 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Agravo não provido.
«1 - No que se refere às circunstâncias do delito, essas possuem relação com o modus operandi veiculado no evento criminoso. No caso, o magistrado valorou esta circunstância de forma negativa, tendo em vista que o documento falso utilizado lhe permitia a condução de veículos pesados, com altíssimo poder de lesão, como caminhões com reboques acoplados. Inclusive a apresentação da CNH falsa ocorreu logo após o réu se envolver em um acidente enquanto dirigia uma carreta, não sendo flagrado em simples fiscalização de rotina, o que demonstra as circunstâncias gravosas do crime. ... ()
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702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena em 3/8. Número de qualificadoras. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Fração de aumento reduzida para o mínimo legal. Cabimento.
«I - O Tribunal de origem reduziu a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, sob o fundamento de que a sentença condenatória limitou-se a apontar a presença das qualificadoras, sem expor a motivação que justificasse a elevação da fração além do mínimo legal. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base com fundamento na natureza e quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Revaloração dos elementos fático probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da sum 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido de que a natureza e quantidade de droga apreendida podem legitimar o aumento da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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704 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade, fração de aumento da pena base. Três vetoriais negativas. Adoção da fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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705 - TJSP. Pena. Fixação. Praticados roubos em concurso de agentes e com emprego de arma, irrelevante não identificação de comparsa e ausência de apreensão do revólver utilizado na ação, diminuto o percentual de aumento da pena em um terço, forçosa a correção para três oitavos, mais adequado para a espécie, recomendado ainda o regime prisional fechado para início do desconto da pena, dada a gravidade do delito encetado. Recurso ministerial provido.
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706 - STJ. Dosimetria da pena. Terceira fase. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Ordem concedida de ofício.
«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes - Súmula 443/STJ. ... ()
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707 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade da condenação por denúncia genérica. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Não incidência da atenuante da confissão. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Descabimento da agravante da calamidade pública. Ausência de nexo de causalidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Primeira fase. Fundamentação concreta e idônea. Quantum de aumento da pena. Desproporcionalidade.
«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, cuja avaliação negativa se ampara nas circunstâncias particulares de cometimento do crime - por ter o autor se aproveitado da condição de semianalfabeta da vítima e também do fato de esta trabalhar como empregada doméstica na casa da genitora do autor por muitos anos - , mostra-se adequada a avaliação negativa da circunstância judicial apontada. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Tenra idade que autoriza o aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Ao julgador é garantida a discricionariedade para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e segundo as circunstâncias do caso concreto.... ()
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710 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ocorrência. Aumento da pena-base. Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências. Fundamentação inidônea. Elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem não são idôneos a aumentar a pena-base, porquanto não extrapolaram o comum à espécie, mostrando-se inerentes ao tipo penal. Com efeito, referidos elementos podem ser valorados em todos os processos que se refiram à prática do delito do CP, art. 312, carecendo a dosimetria, portanto, de motivação que se aplique ao caso concreto. ... ()
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711 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Aumento da pena- base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. ... ()
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712 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 307. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial para ocultar antecedentes criminais. Tipicidade da conduta. Orientação pacificada pelo STF. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base sem fundamentação idônea. Redimensionamento da pena. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O Supremo Tribunal Federal julgou com repercussão geral o mérito do RE 640.139 RG/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 14/10/2011, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes. ... ()
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713 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena-base acima do mínimo. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exclusão superveniente de uma delas. Pena-base reduzida, mas mantida acima do mínimo. Ilegalidade. Inexistência. Aumento fundado na circunstância desfavorável remanescente.
«1. A existência de circunstância judicial negativa implica o aumento da pena-base, nos termos do art. 59, c/c o CP, art. 68, ambos. ... ()
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714 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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715 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no Lei 8.666/1993, art. 90, em continuidade delitiva. Dolo específico. Ausência de demonstração em algumas das condutas imputadas ao acusado. Absolvição em relação a esses crimes que se impõe, sem reflexos no aumento da pena privativa de liberdade pela continuidade delitiva. Diminuição da pena de multa. Majoração da pena-base devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de aumento. Discricionariedade do juiz. Falta de prequestionamento. Incidência dos verbetes sumulares nos 282 e 356 da suprema corte.
«I. A ausência do dolo específico, consistente no especial fim de «obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, enseja, in casu, a absolvição pela prática do Lei 8.666/1993, art. 90 em algumas das condutas praticadas em continuidade delitiva. ... ()
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716 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. 1) absolvição. Necessário reexame de provas. Incompatibilidade com a via eleita. 2) dosimetria. 2.1) inexistência de bis in idem. Maus antecedentes e reincidência. Condenações distintas. 2.2) maus antecedentes. Quantum de aumento superior a 1/6. Flagrante ilegalidade verificada. 2.2) critério matemático do aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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717 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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718 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes e culpabilidade. Aumento da pena- Base em 1/2. Desproporcionalidade. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Parecer favorável do MPf. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.
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719 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo desprovido.
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720 - STJ. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Quantidade, diversidade e natureza das drogas. Fundamento válido. Aumento proporcional. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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721 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Pedido de redução do aumento da pena na terceira fase, pelas majorantes, ao coeficiente mínimo. Descabimento. Majoração que foi fundamentada e se situou dentro das margens legais. Revisão criminal que não se presta a fazer prevalecer entendimento jurisprudencial mais favorável. Pedido negado
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722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Patamar de aumento da pena base. Proporcional. Agravo regimental. Desprovido.
1 - A dosimetria da pena se trata de uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência e desacato. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável dos maus antecedentes. Aumento desproporcional. Pleito ministerial de restabelecimento da exasperação.
1 - No caso, a existência de quatro condenações, tendo sido utilizada uma para fixar a reincidência e as outras três para caracterizar negativamente os maus antecedentes, justifica-se o aumento da pena em índice superior a 1/6, nos termos da jurisprudência desta Corte. No entanto, mostra-se proporcional a exasperação da pena-base na fração de 1/4. ... ()
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724 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa majorada pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base e da fração da causa de aumento em patamar diverso do mínimo. Fundamentação concreta. Possibilidade. Não conhecimento do substitutivo de recurso próprio. Writ ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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725 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico. Reincidência. Dosimetria. Apreensão de grande quantidade de substância entorpecente. Pena-base fixada no triplo acima do mínimo legal. Inadmissibilidade. Cassação da sentença por força de «habeas corpus. Redução pretendida. Acolhimento. Expressiva quantidade de entorpecente que autoriza a elevação da pena-base, porém, vedada qualquer desproporcionalidade. Aumento da pena em um sexto em virtude da reincidência mantida, impedindo, em decorrência, a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso provido nesse sentido.
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726 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, II e V, e § 2º- A, I, do CP (por 3x). Reconhecimento fotográfico. Ausência de flagrante ilegalidade. Reconhecimento realizado no inquérito e confirmado em juízo. Depoimento dos policiais. Imagens de câmeras de segurança. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Outras provas. Fração de aumento da pena-Base. Falta de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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727 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Consequências. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
1 - Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No caso, o trauma causado à vítima, que não pode ser confundido com mero abalo psicológico passageiro, justifica o incremento da básica pelas consequências do delito. ... ()
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728 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Prejuízo expressivo. Fundamento idôneo para justificar o aumento da sanção inicial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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729 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8. Fundamentação idônea e concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ não configurada. Precedentes deste STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É possível a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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730 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e com numeração raspada. Dosimetria. Arma municiada. Aumento da pena-base. Circunstância sopesada negativamente. Descabimento. Fator comum à espécie. Pena de multa. Necessidade de utilização dos mesmos parâmetros utilizados para a fixação da pena privativa de liberdade. Redimensionamento das penas. Réu primário. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Fixação do regime aberto. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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731 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 59 1ª tese. Afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito e fixação da pena-base no mínimo legal. Tema apreciado no HC 437190/SC. Pedido prejudicado. 2ª tese. Alteração do patamar de aumento da pena-base de 1/4 para 1/6. Impossibilidade. I) quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Acórdão de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ (ii) reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Quanto ao pedido de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito e de fixação da pena-base no mínimo legal, após consulta aos assentamentos eletrônicos desta Corte, observa-se que referido tema encontra-se prejudicado, posto que já analisado quando do julgamento do HC 437190/SC. ... ()
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732 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Aumento da pena na terceira fase. Circunstâncias do delito. Fundamento idôneo. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«1. Firme nesta Corte o entendimento de que as circunstâncias do delito são fundamento idôneos para majorar a pena na terceira fase da dosimetria. Precedentes. ... ()
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733 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Valoração negativa da natureza e quantidade da droga. Crack. Ilegalidade. Readequação da pena. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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734 - TJSP. ESTELIONATO. PROVA. DOLO. DEMONSTRAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.A demonstração do dolo, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal afasta as teses de falta de provas e de atipicidade. ... ()
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735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo triplamente circunstanciado e corrupção de menores. Emprego de arma de fogo. Concurso de quatro agentes. Dosimetria. Aumento da pena em 1/2 na terceira fase. Fundamentação concreta. Não incidência da Súmula 443/STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Cocaína. Aumento da pena-base. Fração da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Valoração da natureza e quantidade da droga. Possibilidade.
1 - A diretriz imposta pela Lei 11.343/2006, art. 42, a saber, preponderância da natureza e quantidade da droga, também deve ser observada na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não se trata de violação ao princípio do ne bis in idem, mas apenas da utilização da mesma regra em finalidades e momentos distintos. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Acórdão transitado em julgado. Dosimetria. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Aumento da pena-base. Elevada quantidade de drogas. Proporcionalidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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738 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Aumento da pena na primeira etapa com base em processos em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Culpabilidade acentuada do réu. Motivação idônea. Critério matemático de aumento na terceira fase. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... ()
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739 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, na modalidade tentada. Presença de circunstância judicial negativada, que justificou o aumento da pena-base. Modo carcerário inicial adequadamente fixado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, verificou-se que o regime fechado, mais severo do que aquele que a pena comporta, foi mantido com base na presença de circunstância judicial desfavorável à ré, razão pela qual inexiste ilegalidade na sua fixação, nos moldes do disposto no CP, art. 33, § 3º. Tal entendimento é reafirmado no presente agravo regimental. ... ()
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740 - TJSP. Apelação criminal - Crime de estupro de vulnerável - Prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva - Palavra da ofendida, em crimes praticados na clandestinidade, corroborada por outros elementos de convicção - Precedentes do Colendo STJ - Impossibilidade de absolvição - Modificação da fração de aumento da pena-base para a mínima de 1/6 (um sexto) - Pena redimensionada - Regime prisional mais gravoso mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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741 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Condenação mantida. Dosimetria correta, com aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes e da maior culpabilidade, e em segunda etapa pela reincidência. Na terceira fase, bem realizada aplicação das duas causas de aumento. Reincidência que afasta a possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso. Recurso improvido
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742 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base. Quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação válida. Precedentes.
1 - A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Utilização na primeira fase da dosimetria da pena. Emprego concomitante da quantidade de droga para o aumento da pena-base e modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado. «bis in idem». Não cabimento. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Utilização na primeira fase da dosimetria da pena. Emprego concomitante da quantidade de droga para o aumento da pena-base e modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. ... ()
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745 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Diversidade de condenações utilizadas na primeira e segunda etapa da dosimetria. Absorção da majorante do uso de arma de fogo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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746 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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747 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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748 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena em 2/5. Fundamentação concreta. Uso de armas de fogo e concurso de quatro agentes. Inexistência de reformatio in pejus. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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749 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, I, II e V do CPb. Pena-Base fixada no mínimo legal. 4 anos de reclusão. Pena total. 6 anos de reclusão. Arma de fogo não apreendida. Existência de outros elementos a confirmar essa majorante. Inadequação da via do habeas corpus para o debate sobre a configuração da causa de aumento de pena por restrição da liberdade da vítima. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 1/2, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Impossibilidade de reconhecimento da forma tentada. Desnecessidade da posse tranqüila sobre a res furtiva. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, com ressalva do ponto de vista do relator, para fixar o regime inicial semiaberto e para reduzir ao mínimo (1/3) o percentual de aumento referente às causas de aumento da pena (art. 157, § 2o. I, II e V do CPb).
1 - A impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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750 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão parcial. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Terceira fase da dosimetria. Arma de fogo. Ausência de apreensão. Utilização demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Aumento da pena em fração superior ao mínimo de 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Fixação de regime inicial mais gravoso. Gravidade concreta da conduta. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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