(DOC. VP 210.9010.9397.2888)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base com fundamento na natureza e quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Revaloração dos elementos fático probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da sum 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido de que a natureza e quantidade de droga apreendida podem legitimar o aumento da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42. II - In casu, ao contrário do entendimento esposado pelo acórdão recorrido, a apreensão de 698 gramas de cocaína não pode ser considerada pequena para fins de aferição da Lei 11.343/2006, art. 42, devendo ser restabelecida a majoração feita pe

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