(DOC. VP 155.0003.2003.0100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena em 2/5. Fundamentação concreta. Uso de armas de fogo e concurso de quatro agentes. Inexistência de reformatio in pejus. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplic

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