(DOC. VP 153.2734.2003.5200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo triplamente circunstanciado e corrupção de menores. Emprego de arma de fogo. Concurso de quatro agentes. Dosimetria. Aumento da pena em 1/2 na terceira fase. Fundamentação concreta. Não incidência da Súmula 443/STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo

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