(DOC. VP 176.5434.5012.2700)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Aumento da pena na terceira fase. Circunstâncias do delito. Fundamento idôneo. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. Firme nesta Corte o entendimento de que as circunstâncias do delito são fundamento idôneos para majorar a pena na terceira fase da dosimetria. Precedentes. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil (vigente à época da interposição do recurso especial) 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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