Jurisprudência sobre
aumento da pena
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751 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Aumento na fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Tema não suscitado nas razões da apelação. Inovação recursal em embargos de declaração. Ausência de análise pela corte regional. Supressão de instãncia. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fração de aumento adequada. Ausência de direito subjetivo do réu. Confissão parcial reconhecida. Redução proporcional da pena. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame. ... ()
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752 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Percentual de aumento da pena. Necessidade de fundamentação concreta. Mera indicação do número de qualificadoras. Incidência da súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
I - Tratando-se de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, consignando-se circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de exasperação da reprimenda presentes no caso em análise. Incidência da Súmula 443/STJ.... ()
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753 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Natureza da droga e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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754 - STJ. Terceira fase. Três causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Ordem concedida de ofício.
«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes - Súmula 443/STJ. ... ()
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755 - STJ. Terceira fase. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Ordem concedida de ofício.
«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes - Súmula 443/STJ. ... ()
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756 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria e materialidade. Emprego de chave falsa e concurso de agentes comprovada por prova testemunhal e pericial. Dosimetria correta, com aumento da pena-base em razão da biqualificação. Redução mínima pela tentativa diante do iter criminis percorrido. Recurso improvido
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757 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Penas readequadas. Recorrente que registra ato infracional análogo ao crime de tráfico. Apreensão de quantidade significativa de drogas variadas. Redução do aumento da pena base. Compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão. Possibilidade. Tema 585 do STJ. Não aplicação do redutor do art. 33, §4º, em virtude da comprovada reincidência. Afastamento da causa de aumento pela proximidade com estabelecimento de ensino (art. 40, III, Lei 11.343/06) . Impossibilidade. Majorante de natureza objetiva. Traficância praticada próximo a estabelecimento de ensino. Regime fechado. Recurso parcialmente provido.
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758 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro com violência presumida (art. 213 c/c o art. 224, alínea «a, c/c o CP, art. 226, II). Atos cometidos diversas vezes durante quatro anos. Continuidade delitiva. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Possibilidade.
«1. Verifica-se que não se pode extrair dos autos o número exato de condutas criminosas praticadas pelo ora agravante. Ocorre que tal constatação, ao revés do decidido pelo Tribunal a quo, não impede que a pena reclusiva seja majorada na terceira fase em fração superior à mínima. ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Concreta. Concedida aumento da pena-base sem motivação coação ilegal evidenciada. Ordem de ofício. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação baseada em elementos concretos dos autos, sendo indevida a utilização de argumentos vagos ou genéricos, sem relação direta com a hipótese em apreço. ... ()
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760 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS. arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. FRAGILIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ABSOLVIÇÃO DO DELITO ASSOCIATIVO, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍMINO LEGAL E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APELANTES FLÁVIO E FERNANDO. AUTORIA DELITIVA QUE NÃO RESTOU PLENAMENTE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. APELANTE ANDERSON. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS APENAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO PARA ABRANDAR O AUMENTO DA PENA-BASE. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PORQUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.
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761 - TJSP. Apelação criminal. Abandono de incapaz. Art. 133, §3º, II, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conduta típica que se extrai da prova oral e do próprio depoimento do réu em solo policial. Dosimetria. Fração de aumento da pena intermediária pela reincidência. Redução recomendável, como pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça. Regime semiaberto adequado, ante reincidência do réu. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena
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762 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Elementos que extrapolam a normalidade do tipo. Maus antecedentes configurados. Existência de condenações com trânsito em julgado. Terceira etapa. Aumento acima do mínimo concretamente justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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763 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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764 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias e consequencias do crime. Cabimento. Causa de aumento. Padrasto. Continuidade delitiva. Fração. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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765 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Relato da vítima e depoimento de policial militar confirmando estar o réu armado e acompanhado de terceiro. Apelante beneficiado pelo aumento da pena na fração mínima de 1/3, apesar da presença de duas causas especiais. Impossibilidade de reformatio in pejus. Recurso improvido.
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766 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 329 - APELAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO O AUMENTO DA PENA APLICADA - MATERIALIDADE E AUTORIA FRANCAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA LESÃO CORPORAL, CONSIDERANDO-SE QUE AS LESÕES NOS POLICIAIS OCORRERAM INCIDENTALMENTE DURANTE A CONTENÇÃO DO RÉU, SEM DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DESTE - PENA E REGIME ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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767 - TJSP. Furto simples - Condenação acertada - Vítima e testemunha que bem descreveram a dinâmica dos fatos - Réu identificado graças a filmagens das câmeras de segurança existentes no local dos fatos - Prova segura - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Péssimos antecedentes e significativo prejuízo causado à vítima a possibilitarem o aumento da pena-base - Reincidência comprovada - Regime fechado necessário - Recurso improvido
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768 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 (três oitavos) sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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769 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Impossibilidade de desclassificação do crime de roubo para o delito de furto, bem como do reconhecimento da participação de menor importância. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação da agravante referente à idade da vítima com a atenuante da menoridade relativa. Aumento da pena na fração de 1/3 (um terço), em decorrência da causa de aumento. Regime inicial alterado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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770 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 155, § 4º, IV. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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771 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso. Firme e coeso depoimento da vítima. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/rs. Dosimetria da pena. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Aumento da pena acima da razão mínima prevista na legislação. Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Hipótese de incidência da súmula 443/STJ.
1 - Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.... ()
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772 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Dosimetria. Quantum de aumento da pena pelo crime continuado. Número de delitos praticados. Comprovação de 5 infrações. Fração de 1/3. Inalterado o quadro fático delimitado na origem. Reexame fático-probatório. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«- Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (HC 1342.475/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 23/2/2016). ... ()
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773 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Condenação definitiva anterior pelo mesmo delito. Aplicação da fração de 1/3. Aumento proporcional. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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774 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão extrajudicial. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Pena redimensionada. Fração de aumento da pena-base mitigada para 1/6 (um sexto). Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, que foi compensada de forma integral com a agravante da reincidência. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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775 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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776 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Ausência de fundamentação do édito condenatório, incidência de causas especiais de aumento da pena e desproporcionalidade na dosimetria. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
«1 - Não se conhece do segundo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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777 - STJ. Penal. Agravo regimental do habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio tentado. Dosimetria. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Tentativa. Redução. Reiteração do pedido. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, «o quanto de aumento, decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 11/05/2018). ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Aumento da pena em 3/8 sem motivação concreta. Critério objetivo. Impossibilidade. Exegese da Súmula 443/STJ. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida. Decisão monocrática confirmada.
«1. É entendimento deste Tribunal que a presença de duas causas de especial aumento previstas no § 2º do CP, art. 157 pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem. ... ()
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779 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Homicídio qualificado e incêndio majorado. Dosimetria. Reincidência. Aumento da pena na segunda fase. Fração de 1/6 (um sexto). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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780 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 1) condenação anterior com trânsito em julgado. Período depurador (CP, art. 64, I). Possibilidade de utilização como antecedente. 2) aumento da pena-base em 1/3. Presença de uma única circunstância judicial. Ausência de fundamentação concreta. Redução para 1/6. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O presente habeas corpus não merece conhecimento porque substitutivo de recurso especial. No entanto, a ordem comporta concessão de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Tráfico internacional de drogas. Incidência da causa de aumento da pena prevista no art. 40, I, da Lei de drogas. Bis in idem. Não ocorrência.
«1. O crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 configura-se com a realização de qualquer uma das 18 (dezoito) ações típicas ali descritas, identificadas por diversos verbos nucleares. No caso, o agravante foi condenado por transportar 10kg (dez quilos) de cocaína do Paraguai para o Brasil, sendo surpreendido na Aduana da Ponte Internacional da Amizade no momento em que ingressava em território nacional. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Sanção básica. Avaliação negativa da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias bem fundamentada. Verificação da real condição de vulnerabilidade da vítima e avaliação da existência da surpresa. Incidência da Súmula 7/STJ. Aumento da pena-base proporcional. Agravo regimental não provido.
«1 - Deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade diante da covardia do réu em agredir a socos vítima mulher. Nessa extensão, verificar se a ofendida era realmente mais vulnerável demanda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. ... ()
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783 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Aumento da pena em 3/8 sem motivação concreta. Critério objetivo. Impossibilidade. Exegese da súmula 443 deste STJ. Coação ilegal patenteada.
1 - É entendimento deste Tribunal que a presença de duas causas de especial aumento previstas no § 2º do CP, art. 157 pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem.... ()
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784 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.- nos termos do disposto na Súmula 443 da Súmula desta corte, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.- na hipótese, o aumento da pena em fração superior ao mínimo, em razão da incidência de duas majorantes, decorreu da considerável gravidade das circunstâncias concretas do crime, a qual envolveu a participação de oito agentes, como consta da denúncia, com o uso de mais de uma arma de fogo. Em tais condições, fica afastada a aplicação da Súmula 443 da Súmula desta corte. Precedentes.- agravo regimental a que se nega provimento.
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785 - TJSP. Furto - Pena - Maus antecedentes - Condenação anterior por fato ocorrido na mesma data do investigado - Ausência de certidão do trânsito em julgado - Não configuração; Multirreincidência e confissão - Compensação integral - Não cabimento - Tese de Recurso Repetitivo 585, do STJ - Dupla reincidência específica - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que não consideradas para o aumento da pena base - Regime fechado - Cabimento - Recurso provido em parte
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786 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 7 anos de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 2/5, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Parecer do MPf pela concessão do wri t. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento de pena.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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787 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Crime continuado. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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788 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DE JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 121, § 2º, S II E IV, C/C O art. 14, II (POR TRÊS VEZES) DO CÓDIGO PENAL REFERENTE ÀS VÍTIMAS GUSTAVO, JOAO VITOR E LUCAS. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS COM APOIO NA PROVA DOS AUTOS. PREVALÊNCIA DA TESE DE ACUSAÇÃO DIANTE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. A CULPABILIDADE DO AGENTE NÃO EXCEDEU AO NORMAL DO TIPO. LADO OUTRO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME JUSTIFICAM O RAZOÁVEL AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) NA PENA-BASE. NA SEGUNDA FASE, INDEVIDO O AUMENTO DA PENA UTILIZANDO A QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. NA TERCEIRA FASE MANTIDAS AS FRAÇÕES DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA FRAÇÃO APLICADA NO CONCURSO FORMAL NA MEDIDA EM QUE, SENDO TRÊS OS DELITOS TENTADOS, RAZOÁVEL A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), CONFORME CRITÉRIO MATEMÁTICO. READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO.
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789 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fração de aumento correspondente à agravante da reincidência. Quantum superior a 1/6 (um sexto). Multirreincidência. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica. Precedentes. ... ()
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790 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Circunstância agravante. Patamar de aumento aquém da fração de 1/6 sem fundamentação concreta. Desproporcionalidade reconhecida. Matéria de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação e redução da pena, em virtude da incidência das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aumento da pena, pelo reconhecimento de agravante, em fração inferior a 1/6 (um sexto), exige fundamentação concreta.... ()
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791 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado por emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base em razão de inquéritos policiais e ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444. Reincidência. Aplicação da Súmula nº. 241. Decisão reformada. Fixação da pena-base no mínimo legal. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em andamento não são elementos aptos a formar um juízo negativo acerca das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Súmula 444. ... ()
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792 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munição. Dosimetria da pena. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Inviabilidade. Aumento da pena justificado ante a multirreincidência do paciente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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793 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias judiciais. Proporcionalidade no aumento da pena-Base. Efeito devolutivo pleno da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Ordem de habeas corpus não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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794 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Alegação de excesso na pena fixada e que devido o afastamento das consequências do crime. Impossibilidade de reexame dos fatos e provas. Concreta fundamentação para o aumento da pena.
1 - O trauma ocorre quando algo não faz sentido para a pessoa e não existe crime que faça sentido para a vítima. Independente disso, o Magistrado possui o livre discernimento para analisar os fatos e provas dos autos e trazer fundamentos específicos para cada processo em particular, a respeito do que ocorreu no caso concreto e que pode e deve ser incluído nas circunstâncias judi ciais do CP, art. 59. ... ()
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795 - STJ. Processo penal e penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de mero usuário. Reexame de fatos. Impossibilidade na via eleita. Pena-base. Aumento proporcional. Réu portador de maus antecedentes. Agravante da reincidência. Pluralidade de condenações. Índice de aumento adequado. Recurso não provido.
1 - É inadmissível a pretensão de desclassificação do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput para o de uso próprio, pois há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de apreensão e apresentação; e laudo de exame químico), de que o réu tentou introduzir, em presídio, e trazia consigo 69,33g de maconha, sem autorização legal ou regulamentar. Logo, qualquer entendimento em contrário demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... ()
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796 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Crime praticado durante cumprimento de pena no regime aberto. Especial reprovabilidade da conduta. Consequências do delito. Prejuízo patrimonial, abandono de clientela e transferência de endereço. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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797 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Causa de aumento da pena prevista no, II do CP, art. 226. Exclusão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou comprovado a pratica do crime de estupro agravado em razão do réu ser padrasto da vítima na época do ilícito, diante das provas juntadas aos autos. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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798 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-Base. Culpabilidade. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 42. Reformatio in pejus não configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Minorante. Afastamento com base em elementos concretos dos autos. Agente penitenciário. Apreensão de celulares e roteadores. Lei 11.343/2006, art. 40, II e III. Aumento da pena em 1/2. Fundamentação insuficiente.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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800 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II, por três vezes, n/f CP, art. Art. 70, e ECA, art. 244-B n/f CP, art. 69). Aumento da pena-base. Quantidade de agentes e emprego de armas. Elementos já considerados na aplicação da pena na terceira fase da dosimetria. Crime cometido no período noturno. Situação que não extrapola o tipo penal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se admite a exasperação da pena-base com fundamento no modus operandi do roubo quando a elevada quantidade de agentes criminosos e o emprego de armas de fogo já foram considerados em outras fases dosimétricas, a fim de que não se incorra no indevido bis in idem. ... ()
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