(DOC. VP 241.1131.2121.0664)

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Percentual de aumento da pena. Necessidade de fundamentação concreta. Mera indicação do número de qualificadoras. Incidência da súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - Tratando-se de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, consignando-se circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de exasperação da reprimenda presentes no caso em análise. Incidência da Súmula 443/STJ. II - Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

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