Jurisprudência sobre
aumento da pena
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901 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio. Pleito defensivo de desclassificação para furto simples e reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Réu que proferiu grave ameaça logo após a subtração a fim de garantir a detenção da res furtiva. Elementar do tipo penal comprovada pela prova coligida. Crime consumado no momento da grave ameaça. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito acusatório de aumento da pena-base. Possibilidade. Réu multirreincidente. Utilização de uma das condenações como circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Manutenção da confissão espontânea e da fração de aumento na segunda etapa dosimétrica. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso defensivo desprovido e recurso do Ministério Público provido em parte
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902 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Aumento da pena-Base. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.
I - Agravo regimental interposto por Débora Evelin de Oliveira Molinari contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a pena-base dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, argumentando que a quantidade e natureza do entorpecente (140g de cocaína) não justificariam a exasperação da pena.... ()
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903 - STJ. Processso penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para conduta de mero usuário. Reexame de fatos. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Recurso não provido.
1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para conduta de mero usuário demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.... ()
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904 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável e estupro. Dosimetria. Continuidade delitiva. Imprecisão do número de crimes. Prescindibilidade. Vítima submetida a inúmeros abusos sexuais. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Patamar máximo. Possibilidade.
«I - A fração de aumento decorrente da continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de delitos cometidos. Todavia, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos. Precedentes desta Corte. ... ()
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905 - STJ. Roubo circunstanciado e corrupção de menores (arts. 157, § 2º, I e II, do CP, CP e 244-B da Lei 8.069/90) . Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 2/5 (dois quintos) sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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906 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aumento da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Utilização de fundamento constante na sentença sob nova denominação. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena do paciente. Regime prisional semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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907 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante os maus antecedentes do réu. Fundamento idôneo para a majoração procedida. Proporcionalidade no aumento da pena-base em 2 (dois) meses. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Não existe fração a ser observada pelo togado sentenciante no momento de elevar a reprimenda básica do acusado, exigindo-se, apenas, que haja motivação concreta sobre cada uma das circunstâncias judiciais utilizadas para agravar a sanção, tal como se deu na hipótese em apreço. ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Dosimetria. Circunstância judicial negativa. Aumento da pena-base diverso de 1/6 ou 1/8. Ausência de prequestionamento. Inexistência de alegação de violação do CPP, art. 619. Insurgência desprovida.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando o tema nele apresentado não foi debatido pelas instâncias de origem, ante a falta de prequestionamento, e quando não se indica afronta ao CPP, art. 619, por eventual negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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909 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância internacional. Pena-Base. 5 anos e 10 meses de reclusão, diminuída em 3 meses pela confissão espontânea, aumentada de 1/6 pela internacionalidade e minorada em 1/6 em razão da redutora do § 4o. Do art. 33 da Lei de drogas. Pena-Total. 5 anos, 4 meses e 4 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. Aumento da pena-Base e quantum da fração redutora proporcionais às circunstâncias do delito. Quantidade e natureza da droga apreendida (aproximadamente 800 gramas de cocaína). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade em razão do quantum final da sanção. Recurso em liberdade. Condenação transitada em julgado, pedido prejudicado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Hc parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - Embora o paciente seja tecnicamente primário e sem antecedentes criminais, a quantidade e a natureza da droga apreendida (quase um quilo de cocaína) justificam o aumento da pena-base e a diminuição em 1/6, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena.... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «aratu". Tráfico de drogas e organização criminosa. Pleito de redução da pena-base. Inviável. Apreensão de 132kg de maconha e skunk. Patamar de aumento justificado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para a «elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6/8/2021). ... ()
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911 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes. Critério idôneo e suficiente para a exasperação quantum aplicado. Agravante da reincidência. Aumento em fração superior a 1/6. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Entendimento que se coaduna com a orientação da Terceira Seção, firmada julgamento do HC Acórdão/STJ. Fração de aumento reduzida para 1/6. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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912 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Dosimetria da pena-Base. Critério matemático de aumento da pena ou discricionariedade vinculada do magistrado. Recurso especial afetado para julgamento pela terceira seção sob o rito dos repetitivos. Não suspensão.
1 - Delimitação da controvérsia:"Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado".... ()
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913 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Gravidade concreta da conduta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Alegado reformatio in pejus. Inexistência. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.- nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.- na hipótese, o aumento da pena em fração superior ao mínimo, em razão da incidência de duas majorantes, decorreu da considerável gravidade das circunstâncias concretas do crime, a qual envolveu dois agentes, com o auxílio de 4 menores, com o uso de arma de fogo, tendo sido o delito cometido em estabelecimento comercial. Em tais condições, fica afastada a aplicação da Súmula 443/STJ. Precedentes.- ademais, não há que se falar em reformatio in pejus, pois não houve qualquer agravamento da situação do acusado, ante a manutenção da pena final e do regime de cumprimento de pena.- agravo regimental a que se nega provimento.
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914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e maus antecedentes. Fundamentos válidos. Aumento proporcional. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Três causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ.
«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes - Súmula 443/STJ. ... ()
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916 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Tráfico interestadual de drogas. Ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fática incabível na via eleita. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação válida. Grande quantidade de droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Fração de aumento em virtude da reincidência. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Quantum de aumento implementado em cada uma das fases de individualização da pena não especificado pelo CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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917 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUMENTO DA PENA-BASE. CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. CONSEQUÊNCIAS FAVORÁVEIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -
Inexistentes indícios de que o agente, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não há se falar em nulidade pela ausência de realização do exame de insanidade mental. Precedentes do STJ. - Possuindo o réu mais de uma condenação definitiva, é possível a negativação dos antecedentes criminais e da reincidência, sem que se configure bis in idem. - Ausente resultado extrapenal relevante decorrente do roubo, não há como desvalorar as consequências do delito. - Ao réu reincidente, condenado à pena superior a quatro anos, somente se admite a fixação do regime fechado. - A detração penal trata-se de matéria afeta ao Juízo da Execução, não sendo a apelação a via indicada para a concessão do benefício.... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Utilização na primeira fase da dosimetria da pena. Emprego concomitante da quantidade de droga para o aumento da pena-base e pressuposição de dedicação a atividades criminosas. Minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena- base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo. Duas majorantes. Aumento da pena em 3/8 sem motivação concreta. Critério objetivo. Impossibilidade. Exegese da Súmula 443 deste STJ. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida. Decisão monocrática confirmada.
«1 - É entendimento deste Tribunal Superior que a exasperação da reprimenda terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes, a teor do enunciado da Súmula 443/STJ. ... ()
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920 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos majorados. Incidência da majorante do emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação da sua utilização na ação criminosa por outros meios de prova. Possibilidade. Aumento da pena em razão das majorantes do roubo. Fixação acima de 1/3 com base em circunstâncias concretas. Regime mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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921 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu em consonância com as demais provas reunidas nos autos. Acusado que adquiriu o bem, ciente de sua origem ilícita. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Readequação da fração de aumento da pena-base, sem reflexo na pena final. Reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Pena estabelecida no mínimo legal. Súmula 231, STJ. Regime prisional aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.
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922 - TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Conduta irregular. Inocorrência. Lei 10826/2003, art. 12. Documentação falsa. Antecedente criminal. Pena. Aumento. Impossibilidade. Apelação-crime. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis. Lei 10.826/2003, art. 12.
«Prorrogação do prazo de regularização da situação dos possuidores de arma de fogo de uso permitido até 31 de janeiro de 2008, pela Lei 11.706 de 19.06.2008. Posse de arma de fogo, de uso permitido, no interior da residência, em período em que ainda era permitida a entrega. Conduta atípica. USO DE DOCUMENTO FALSO. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentos idôneos para a majoração da pena-base. Quantum de aumento na primeira fase. Desproporcionalidade. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A culpabilidade, como medida de pena, nada mais é do que o maior ou o menor grau de reprovabilidade da conduta, o que, no caso em análise, ficou plenamente demonstrado por meio de elementos concretos, os quais, de fato, demonstram merecer maior reprovação pela valoração negativa desta circunstância judicial. ... ()
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924 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Critério de aumento da pena-Base. Ausência de percentual fixo imposto. Discricionariedade vinculada do juiz. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Impossibilidade de revisão na via eleita. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME ... ()
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925 - TJMG. Pena. Fixação acima do mínimo legal. Maus antecedentes do agente. Consideração. Reincidência. Aplicação na fase posterior. Aumento da pena. Configuração de «bis in idem. Inadmissibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Erro. Inércia recursal do Ministério Público. Coisa julgada. Ocorrência. «Reformatio in pejus. Vedação. Prevalência da decisão.
«Todo reincidente possui antecedentes comprometedores; logo, a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do agente não pode prevalecer em relação à reincidência considerada na segunda fase da fixação da reprimenda, sob pena da configuração de um inconveniente «bis in idem. Mesmo que tenha havido erro na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime fora cometido com violência contra pessoa, tal decisão deve prevalecer, dada a ocorrência da coisa julgada, ante a inércia recursal do Ministério Público neste sentido, sendo vedada a «reformatio in pejus.... ()
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926 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Três majorantes. Aumento da pena em 2/5. Presença de circunstâncias que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Motivação concreta. Escolha fundamentada. Coação ilegal ausente.
1 - É entendimento deste Tribunal que a presença de três causas de especial aumento previstas no § 2º do CP, art. 157 pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem.... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus dosimetria. Roubo majorado. Desproporcionalidade na pena-Base. Não ocorrência. Maior aumento na terceira fase. Fundamentação idônea. Recurso improvido.
1 - As instâncias de origem bem fundamentaram o aumento da pena-base pela negativação da culpabilidade e das consequências, elencando os seguintes fundamentos: i) organização e logística prévia para o crime; ii) prejuízo de grande monta. Todos esses fatores demonstram a reprovabilidade das condutas e justificam a exasperação da pena- base, não havendo falar em desproporcionalidade no aumento empregado.... ()
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928 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Subtração de veículos. Pleito ministerial requerendo a reforma da dosimetria. Acolhimento. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Condenação mantida. Prova oral. Dosimetria reformada. Acolhimento do recurso ministerial para fixar o aumento da pena-base em um terço, em razão das circunstâncias do delito. Regime semiaberto afastado e fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Recurso provido
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929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade do réu. Consequências do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Aumento da pena-base em 1/6 para cada vetorial desfavorável. Quantum proporcional. Segunda etapa da dosimetria. Agravante. Exasperação da reprimenda em 1/6. Agravo regimental não provido.
1 - P ara obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro de uma discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira fase da dosimetria, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. ... ()
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930 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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931 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da pena (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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932 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Dosimetria da pena. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ´próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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933 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal e do regime inicial semiaberto - Impossibilidade - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena-base em ¼ pela valoração negativa das consequências do crime e personalidade do agente que não comporta reparo - Fundamentação idônea e patamar condizente - Segunda Fase - Pena reduzida em 1/6 pela atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Manutenção do regime prisional fechado, único adequado à hipótese diante da pena aplicada aliada, da gravidade do crime e das circunstâncias judiciais negativas - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvid
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934 - STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, antecedentes, conduta-social e circunstâncias do delito. Idoneidade. Reincidência. Reconhecimento. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Fundamentada valoração gravosa das circunstâncias judiciais. Elevado valor dos bens subtraídos. Maus antecedentes. Aumento da pena-base proporcional. Alegada confissão espontânea não utilizada na condenação. Impossibilidade de compensação com a agravante de reincidência. Súmula 545/STJ. Regime prisional. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A valoração gravosa das circunstâncias judiciais que gerou, na instância ordinária, aumento da pena-base de 1 ano (1/2) sobre o mínimo legal no delito do CP, art. 155, § 2º, I e IV, do Código Penal, não se mostra desarrazoada ou desproporcional, porque justificada a partir de elementos concretos - maus antecedentes e elevada culpabilidade do agente evidenciada no alto valor dos bens subtraídos. Precedentes. ... ()
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936 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Causa de aumento da pena. Relação de autoridade com a menor. Aplicabilidade. Dosimetria. CP, art. 68. Concurso de majorantes. Apenas uma causa de aumento da parte especial.vedação não aplicável. Agravo desprovido.
1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, a aludida causa de aumento incide se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela, e não contempla interpretação restrita ao seio familiar da vítima, mas qualquer situação na qual houver demonstração de relação de autoridade do agente criminoso sobre a vítima.... ()
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937 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial.roubo. Dosimetria. Patamar de aumento da pena-base. Discricionariedade. Agravo regimental não provido.
1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que se trata de uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. ... ()
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938 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Deslocamento de fundamentação de causa de aumento de pena para a primeira fase da dosimetria. Efeito devolutivo amplo da apelação. Não recrudescimento da reprimenda.
1 - «O efeito devolutivo da apelação permite ao julgador substituir a fundamentação empregada pelo magistrado sentenciante e assim manter a quantidade de pena imposta, sem que isso configure violação ao princípio da ne reformatio in pejus (CPP, art. 617), desde que isso não implique em aumento da pena fixada pelo juízo sentenciante (AgRg no AREsp 1.763.108/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/03/2021). ... ()
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939 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Aumento da pena-base. Motivação válida e proporcionalidade. Discricionariedade vinculada do julgador. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - Não se mostra manifestamente ilegal, a autorizar a autuação excepcional desta Corte na dosimetria penal, a elevação da pena-base, pelo delito de associação para o tráfico de drogas, fundada na atuação expressiva da ré no grupo criminoso, uma vez que prestava auxílio direto ao seu companheiro um dos líderes e coordenadores das atividades ilícitas, tanto na venda de entorpecentes, como em outras tratativas para a comercialização ilícita. ... ()
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940 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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941 - STJ. Terceira fase. Três causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Ordem concedida de ofício.
«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes - Súmula 443/STJ. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado dosimetria da pena. Personalidade do agente. Aumento da pena-base sem motivação concreta. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício. Atenuante da menoridade relativa. Ausência de interesse recursal. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação lastreada em elementos que demonstrem a gravidade diferenciada da conduta, sendo indevida a utilização de argumentos vagos ou genéricos, sem relação direta com a hipótese em apreço. ... ()
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943 - STJ. penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de denunciação caluniosa. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Motivação idônea. Agravante genérica. Aumento. Proporcionalidade.
1 - A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no CP, art. 59. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência da CF/88, art. 93, IX a simples menção aos critérios enumerados no CP, art. 59, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado. ... ()
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944 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico. Paciente condenado à pena corporal de 4 anos e 6 meses de reclusão. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Maus antecedentes configurados. Circunstâncias do delito. Paciente que exercia função de liderança na associação. Argumento idôneo. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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945 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comércio ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Aumento da pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Motivos. Circunstâncias. Consequências do crime. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Erro no cálculo da reprimenda. Correção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Descabimento. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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946 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Pluralidade de qualificadoras. Qualificação do delito. Aumento da pena-base. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência do acusado. Regime fechado. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Maus antecedentes, quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Contudo, aumento desproporcional. Fração de 1/2 que se mostra mais adequada. Regime semiaberto. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos e paciente reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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948 - STJ. Penal. Pedido de reconsideração. Fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena- base. Quantidade e natureza da droga. Aumento proporcional. Agravo desprovido.
1 - Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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949 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Gigantesca quantidade de droga. Aumento proporcional. Descaminho. Aumento da pena-base. Quantidade da mercadoria apreendida. Fundamentação idônea e majoração proporcional. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Modo fechado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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950 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime patrimonial. Não restituição dos bens à vítima. Condição inerente ao tipo penal. Segundo precedentes desta corte, a valoração negativa das consequências do crime exige a demonstração de prejuízo que ultrapasse o normal à espécie, o que não se verifica no caso concreto. Valoração recurso provido para o fim de afastar o aumento da pena base e redimensionar a pena do réu.
I - Caso em exame... ()
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