(DOC. VP 195.9492.0003.7900)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo. Duas majorantes. Aumento da pena em 3/8 sem motivação concreta. Critério objetivo. Impossibilidade. Exegese da Súmula 443 deste STJ. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida. Decisão monocrática confirmada.

«1 - É entendimento deste Tribunal Superior que a exasperação da reprimenda terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes, a teor do enunciado da Súmula 443/STJ. 2 - Verificando-se que a Corte de origem manteve a fração de 3/8 apenas com base quantidade de majorantes, evidenciado está o constrangimento ilegal, diante do posicionamento firmado

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