(DOC. VP 173.4223.5004.4900)

STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante os maus antecedentes do réu. Fundamento idôneo para a majoração procedida. Proporcionalidade no aumento da pena-base em 2 (dois) meses. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Não existe fração a ser observada pelo togado sentenciante no momento de elevar a reprimenda básica do acusado, exigindo-se, apenas, que haja motivação concreta sobre cada uma das circunstâncias judiciais utilizadas para agravar a sanção, tal como se deu na hipótese em apreço. 2. Ainda que as circunstâncias judiciais referentes às consequências do delito e ao comportamento da vítima fossem consideradas favoráveis ao réu, tal fato, por si só, não ensejaria a redução d

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