(DOC. VP 241.1081.0286.6759)

STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Três majorantes. Aumento da pena em 2/5. Presença de circunstâncias que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Motivação concreta. Escolha fundamentada. Coação ilegal ausente.

1 - É entendimento deste Tribunal que a presença de três causas de especial aumento previstas no § 2º do CP, art. 157 pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem. 2 - Verificando-se que a fração de 2/5 foi estipulada não apenas com base na quantidade de majorantes, mas em razão das particularidades do caso concreto, indicadoras da necessidade de maior reprovabilidade, não há o que se falar em constrangimento ilegal

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