(DOC. VP 241.0280.5346.3858)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Aumento da pena-Base. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

I - Agravo regimental interposto por Débora Evelin de Oliveira Molinari contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a pena-base dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, argumentando que a quantidade e natureza do entorpecente (140g de cocaína) não justificariam a exasperação da pena. II - O habeas corpus não é conhecido, pois foi impetrado como substitutivo de recurso especial, conforme a jurisprudência do S

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