(DOC. VP 136.6910.9003.2000)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Concreta. Concedida aumento da pena-base sem motivação coação ilegal evidenciada. Ordem de ofício. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação baseada em elementos concretos dos autos, sendo indevida a utilização de argumentos vagos ou genéricos, sem relação direta com a hipótese em apreço. 2. A simples existência de notícias sobre o vício do agente criminoso em drogas ou sobre outros crimes de roubo por ele praticados não permite a conclusão acerca da sua boa ou má índole, tampouco demonstra maldade ou perversidade na consecução do

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