(DOC. VP 176.7875.9004.4600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Homicídio qualificado e incêndio majorado. Dosimetria. Reincidência. Aumento da pena na segunda fase. Fração de 1/6 (um sexto). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A fração de aumento de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria, por incidência da agravante da reincidência, tem sido a usualmente adotada pela jurisprudência desta Corte, ressalva

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