(DOC. VP 241.2021.1938.4663)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias judiciais. Proporcionalidade no aumento da pena-Base. Efeito devolutivo pleno da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Ordem de habeas corpus não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena imposta ao paciente, condenado pelo crime de roubo majorado. Alega-se que o Tribunal a quo adotou fração de aumento para a pena- base desproporcional e que houve reformatio in pejus no julgamento da apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a pena-base fixada com fundamento nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59 est�

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