(DOC. VP 166.3025.0003.1700)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro com violência presumida (art. 213 c/c o art. 224, alínea «a», c/c o CP, art. 226, II). Atos cometidos diversas vezes durante quatro anos. Continuidade delitiva. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Possibilidade.

«1. Verifica-se que não se pode extrair dos autos o número exato de condutas criminosas praticadas pelo ora agravante. Ocorre que tal constatação, ao revés do decidido pelo Tribunal a quo, não impede que a pena reclusiva seja majorada na terceira fase em fração superior à mínima. 2. Embora impreciso o número exato de eventos delituosos, esta Corte Superior tem considerado adequada a fixação da fração aumento no patamar acima do mínimo nas hipóteses em que o crime ocorreu por

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