(DOC. VP 221.1291.1614.1922)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Aumento da pena- base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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