(DOC. VP 250.6020.1468.3414)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa majorada pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base e da fração da causa de aumento em patamar diverso do mínimo. Fundamentação concreta. Possibilidade. Não conhecimento do substitutivo de recurso próprio. Writ ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, e caput parágrafo único, do CPP, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua compe

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