(DOC. VP 250.6261.2325.1620)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer, em parte, o recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar-lhe provimento. 2 - A defesa alega violação ao CP, art. 59, argumentando ser inidôneo o aumento da pena na fração imposta, sem fundamentação concreta que o justifique. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena, com aumento baseado em fração específica

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